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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24462 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 24462 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO, ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJe-053 DIVULG 19-03-2013 PUBLIC 20-03-2013 EMENT VOL-02682-01 PP-00001

Julgamento

5 de Março de 2013

Relator

Min. AYRES BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24462_DF_1363791702236.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO INTERESSADO NA PRODUÇÃO DE PROVAS E NO ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E IMPROVIDO.

O interessado que, intimado em processo administrativo, apresenta defesa e, posteriormente, deixa de produzir provas e de participar da instrução, não pode alegar cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5o, LV, da Constituição).

Decisão

Decisão: Após os votos dos Ministros Carlos Britto, Relator, e Eros Grau, negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança pediu vista do processo o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. Falou pela recorrente o Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro. 1a. Turma, 31.08.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. , § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 28.09.2004. Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 19.10.2004. Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Unânime. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Teori Zavascki. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux e a Senhora Ministra Rosa Weber. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio. 1ª Turma, 5.3.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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