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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 111030 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111030 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
HÉLIO ROBERTO SOUTO MOREIRA, HÉLIO ROBERTO SOUTO MOREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_111030_PE_1363705454865.pdf
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Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO PREMATURA DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. É inviável o conhecimento, em sede de habeas corpus, de matéria não apreciada, quer pelo Superior Tribunal de Justiça, quer pelo Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a extinção de ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade.
3. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao paciente, apontando os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que lhe permite o pleno exercício do direito de defesa.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Hélio Roberto Souto Moreira e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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