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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 15194 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 15194 DF
Partes
ESTADO DA BAHIA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NEI SILVA SANTOS, MÁRIO CÉSAR MAGALHÃES DANTAS, FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO - FAPEX, FLÁVIO FRANÇA DALTRO E OUTRO(A/S), ELMAR PINHEIRO OLIVEIRA
Publicação
DJe-051 DIVULG 15/03/2013 PUBLIC 18/03/2013
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que, ao manter condenação subsidiária do Estado da Bahia ao pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa contratada para prestação de serviços terceirizados, teria desrespeitado a súmula vinculante 10, bem como o acórdão proferido no julgamento da ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe de 9.9.2011). Narra o autor, em síntese, não ter havido “(...) qualquer atividade jurisdicional no sentido de investigar a culpa in vigilando da Administração Pública no caso vertente, razão pela qual o Tribunal Regional, ao invés de tergiversar sobre essa questão para confirmar a responsabilidade subsidiária do ente público, deveria decidir pela inconstitucionalidade da norma, levando também a questão ao seu pleno, como determina o precedente firmado na Súmula Vinculante 10 do STF.” (págs. 3 e 4 da petição inicial). O Vice-Presidente da Corte no exercício da Presidência, Min. Ricardo Lewandowski, indeferiu o pedido de liminar, sob fundamento de que o reclamante não demonstrara a iminência de dano irreparável. Foram solicitadas informações à autoridade reclamada, que as prestou para defender o ato impugnado. A Procuradoria-Geral da República, em parecer do Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pela improcedência da reclamação. 2. O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que só a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l , CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). O caso, entretanto, não revela violação à autoridade da decisão tomada na ADC 16, tampouco desrespeito à súmula vinculante 10. É que no julgamento da ação direta, esta Corte, além de declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas não adimplidas pelo contratado, também deixou clara a possibilidade de a Justiça do Trabalho apreciar eventual culpa na gestão e fiscalização do contrato e, com base nessa causa jurídica e por incidência de outras normas, atribuir responsabilidade pelas consequências. Houve longos debates durante o julgamento da ADC 16 sobre esta questão. Relevante a transcrição de trechos do acórdão que evidenciam a preocupação da Corte: “O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. Por isso declarei que seria carecedor da ação, porque, a mim me parece, reconhecer a constitucionalidade, que nunca foi posta em dúvida, não vai impedir a postura da Justiça trabalhista que é agora impugnada, mas é impugnada sob outro ponto de vista. Não é a constitucionalidade dessa norma que vai impedir a Justiça do Trabalho de reconhecer a responsabilidade da Administração perante os fatos” (…) O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração.Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. (…) O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – É bem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município,que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elres. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental. Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba, como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela! A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Claro, não discordo disso. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – Na verdade, apresenta quitação em relação à Previdência, aos débitos anteriores. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Dela. Isso é que gera responsabilidade que vem sendo reconhecida pela Justiça do Trabalho. Não é a inconstitucionalidade da norma. A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES – O que estava acontecendo, Presidente, é que, na quadra que se desenhou, a Justiça do Trabalho estava aceitando, de forma irrestrita, a responsabilidade do ente estatal. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) – Agora há de ser no sentido de que ela vai ter de examinar os fatos. Estou de acordo. Vai ter de examinar os fatos.” No caso, a decisão reclamada consignou ter havido culpa na gestão e fiscalização do contrato. Consta da decisão: “Conquanto o recorrente insista na tese de que ocorrera a federalização do Hospital Ana Nery, e por conta deste processo, firmara contrato emergencial com a FAPEX, não trouxe aos autos nenhum documento que a comprovasse, principalmente, quando alega que se deu no período em que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada. Portanto, cabia ao recorrente comprovar que procedeu a fiscalização do correto cumprimento das obrigações trabalhistas ou não agiu com culpa in vigilando. Todavia, deste ônus não se desvencilhou, pois sequer juntara aos autos contrato firmado com a primeira reclamada, comprovando que não estaria obrigado a fiscalizar a prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.” (pág. 27 do arquivo 8 dos autos eletrônicos). Assim, ao assim decidir, a decisão não levou em conta e nem colocou em causa a constitucionalidade ou não do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, não tendo havido, portanto, desrespeito à súmula vinculante 10. Outrossim, foram consideradas as circunstâncias fáticas e probatórias do caso, para efeito de responsabilização da Administração Pública em razão de omissão na fiscalização do contrato. Desse modo, ao invés de ofender os termos da ADC 16, o acórdão reclamado está conforme a decisão paradigma desta Corte. O acerto ou não da decisão atacada deve, assim, ser controlado pelas vias ordinárias, não se mostrando presente a alegada ofensa à autoridade do STF. 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido. Publique-se. Intime-se. Brasília, 12 de março de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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