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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 670876 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 670876 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SÃO LUCAS ECOMAX - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM S/S LTDA, ROSELI CACHOEIRA SESTREM
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_670876_PR_1363619036959.pdf
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Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM PARA USO PRÓPRIO POR NÃO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência de IPI na importação de bem para uso próprio por pessoa não contribuinte do tributo implica violação ao princípio da não cumulatividade. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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