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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 665944 RS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 665944 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, JOSÉ LINNEU CRESCENTE, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo acerca da ocorrência de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, sendo certo que a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.03.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO