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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113565 MS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, EMERSON FIGUEIREDO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113565_MS_1363618905549.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.565 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : EMERSON FIGUEIREDO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE PORTANDO MAIS DE 30 KG DE MACONHA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA.

I – A superveniência de sentença condenatória gera novo título embasado da prisão.

II – Custódia mantida, de forma fundamentada pelo juiz sentenciante.

III – Impetração prejudicada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

Brasília, 5 de março de 2013.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.565 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : EMERSON FIGUEIREDO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União, em favor de EMERSON FIGUEIREDO, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem no HC 231.444/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze.

Consta dos autos que em 1º/8/2011 o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido com 30,8kg de maconha, que estavam escondidos na parte interna do paralama do seu veículo. Tem-se, ainda, que o paciente teria sido contratado por um corréu para transportar a droga de Dourados/MS, onde foi preso, até a cidade de Bauru/SP.

Ao homologar a prisão em flagrante, o magistrado de primeiro grau converteu a custódia em prisão preventiva.

Buscando a liberdade do paciente, a Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e, posteriormente, outro writ no Superior Tribunal de Justiça, mas a ordem foi denegada em ambas as impetrações.

É contra a decisão do Tribunal Superior que se insurge a impetrante.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

HC 113565 / MS

Alega, em síntese, que os fundamentos utilizados pelo juízo processante, confirmados pelo TJ/MS e pelo STJ, não são suficientes para manter a custódia preventiva do paciente, conforme exige o art. 312 do Código de Processo Penal.

Assevera, ainda, que com o advento da Lei 12.403/2011, que deu nova redação ao art. 310 do CPP, as hipóteses de prisão cautelar foram restritas, a fim de evitar-se a banalização dessa medida extrema.

Argumenta, nessa esteira, que deve-se permitir ao paciente o direito à liberdade provisória, uma vez que “os motivos ensejadores da prisão preventiva não se encontram presentes” (fl. 13 da inicial).

Requer, ao final, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, com a imediata expedição do alvará de soltura, para que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

Em 15/5/2012 indeferi a liminar pleiteada e solicitei informações ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados/MS. Determinei, ainda, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações foram prestadas em 5/6/2012.

O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela concessão da ordem.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

05/03/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.565 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho que o caso é de prejudicialidade da impetração.

Isso porque, consoante as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, houve prolação de sentença condenatória posteriormente ao ajuizamento deste writ.

Extraio da cópia da sentença trazida aos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e sanção pecuniária de 600 dias-multa, equivalendo cada fração diária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O Juiz sentenciante recomendou, ainda, a manutenção da prisão do paciente, tendo em vista o quantum da pena aplicada, bem como a reprovabilidade da conduta e, em especial, considerou “a quantidade de droga apreendida, o iter criminis percorrido e a prodigiosa organização estabelecida para a traficância, visto que envolveu traficantes de dois estados” (fl. 25 das informações).

Assim, a superveniência de sentença condenatória faz exsurgir novo título judicial a fundamentar a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus.

Do contrário, haveria supressão de instâncias judiciais, posto que o novo título judicial não foi examinado nem pelo Tribunal local nem pelo STJ. Nesse sentido menciono os seguintes precedentes desta Corte: HC 111.469/GO, de minha relatoria; HC 95.977/SP, Rel. Min. Marco Aurélio;

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

HC 113565 / MS

HC 104.721/MG, redator para o acórdão Min. Dias Toffoli; HC 110.137-AgR/SP, Min. Ayres Britto, HC 100.989/SE; Rel. Min. Luiz Fux, HC

104.862/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, entre outros.

Isso posto, julgo prejudicado o habeas corpus.

2

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.565

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : EMERSON FIGUEIREDO

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, o Dr. Gustavo justificadamente, de Almeida a Ribeiro, Senhora Defensor Ministra Público Cármen da Lúcia. União. Ausente, Turma , 05.03.2013.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra

Cármen Lúcia.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Mário José Gisi.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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