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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 732599 RN

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 732599 RN
Partes
MUNICÍPIO DE NATAL, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, ANTÔNIO WAGNER DA COSTA, WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL - NATALPREV, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Publicação
DJe-046 DIVULG 08/03/2013 PUBLIC 11/03/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REENQUADRAMENTO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal-RN: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PROFESSOR APOSENTADOS COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS – LCM Nº 16/1998, QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA É INFERIOR À DESIGNADA NO ATO DE APOSENTADORIA – REDUÇÃO DE PROVENTOS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS – PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN – REENQUADRAMENTO A SER EFETIVADO EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO CORRESPONDA À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA – CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Embora as Leis Complres Municipais de nº 16/1998 e nº 58/2004, disciplinem plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Natal de forma diversa do tratamento antes conferido aos professores, não poderia a nova norma reduzir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Assim, mesmo com a mudança ocorrida com a Lei Complementar Municipal nº 16/98, tal norma não pode se sobrepor ao ato de aposentadoria, por se tratar de ato jurídico perfeito. Portanto, como o servidor teve sua jornada de trabalho reduzida apenas com o objetivo de unificar a carreira com uma jornada única de 30 (trinta) horas semanais, com o posterior restabelecimento da jornada de 40 (quarenta) horas, o demandante deveria ter sido reenquadrado nela” (fl. 3). 2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República. Afirma que “mesmo sendo incontroverso que o valor total da remuneração da parte autora não foi diminuído, considerou-se no acórdão que houve violação à regra da irredutibilidade de vencimentos porque a diminuição da carga horária dos servidores da ativa seria uma forma de violação a tal regra” (fl. 15). Assevera que “diante desse equivocado raciocínio, ficaríamos diante da seguinte situação: a parte Autora se aposentou ganhando ‘X’, trabalhando 40h por semana. O regime jurídico foi alterado, passando os novos servidores a ganhar os mesmos ‘X’, só que para trabalhar 20h diante da nova regra. Sob a alegação de irredutibilidade da remuneração a parte Autora passaria a ganhar ‘2X’. Ou seja, a parte Recorrida teve o pedido julgado procedente para aumentar sua remuneração, e não para deixar de vê-la diminuída” (fl. 15). Pondera, ainda, que “o entendimento que consta do acórdão é frontalmente contrário ao do STF no que concerne à matéria” (fl. 16). 3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário: a) inadequação da preliminar de repercussão geral; b) incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal; e c) ausência de ofensa constitucional direta (fls. 35-37). No agravo interposto, o Agravante ataca os fundamentos da decisão agravada, afirmando que “não cabe à Corte de origem apreciar o mérito da repercussão geral, e tão somente a existência formal da preliminar em tal sentido. O reconhecimento, ou não,da existência da repercussão se dá de modo exclusivo pelo STF” , e que não haveria necessidade do reexame de provas, pois “a questão deduzida no recurso é apenas de direito” (fls. 46-47). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. O art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu que o agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário processa-se nos autos, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 5. A Turma Recursal a quo assentou: “Com efeito, é cediço que não há direito adquirido a regime jurídico para os servidores, inclusive aposentados. Contudo, é igualmente certo que não se pode reduzir os vencimentos de servidor na mudança de regime jurídico, haja vista a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF). Assim, mesmo que, a princípio, não tenha havido redução nos proventos de aposentadoria, ante o reenquadramento do servidor em carga horária inferior, há que ser analisada a composição desta verba como um todo, em face da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, na qual fora reenquadrada em nível inferior ao que se deu a aposentadoria, resultando, em redução do benefício. Sendo assim, com a vigência da Lei Complementar Municipal nº 58/2004, o servidor tem o direito de ser enquadrado com vencimentos correspondentes a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, consoante determina seu ato de aposentadoria, e não menos, sob pena de implicar em redução de seus proventos, o que não é admissível” (fls.5-6 – grifos nossos). O entendimento exposto no acórdão recorrido no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas tem direito à irredutibilidade de vencimentos está em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Todavia, diversamente do que afirmado pelo Agravante, não está claro nos autos que o Agravado não teria sofrido decesso remuneratório. Assim, concluir em sentido contrário ao que afirmado pela Turma Recursal de origem demandaria o reexame de provas,o que não inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração. Precedentes. 2. Alegação de redução dos vencimentos: impossibilidade do reexame de provas e legislação local. Súmulas n. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (ARE 700.261-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 23.10.2012). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, o que implicaria direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem atestou a não ocorrência de redução nos vencimentos da servidora, ora agravante. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 846.766-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.12.2012). Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Agravante. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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