jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

SERVIDOR – PROCESSO CRIMINAL EM CURSO – REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. A matéria encontra-se pacificada no Supremo, uma vez que, submetida ao Pleno quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 482.006, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário de 7 de novembro de 2007, restou adotado o seguinte entendimento: ART. 2º DA LEI ESTADUAL 2.364/61 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI ESTADUAL 869/52, AUTORIZANDO A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE. DISPOSITIVO NÃO-RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I - A redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente colide com o disposto nos arts. , LVII, e 37, XV, da Constituição, que abrigam, respectivamente, os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. II - Norma estadual não-recepcionada pela atual Carta Magna, sendo irrelevante a previsão que nela se contém de devolução dos valores descontados em caso de absolvição. […] Ressalto, ainda, que a matéria contida no extraordinária foi analisada quando do julgamento mencionado. Eis o teor do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso: O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO – Senhora Presidente, também acompanho, e quero ressaltar a importância deste julgamento, porque o Tribunal de modo expresso está reconhecendo que o artigo , inciso LVII, da Constituição, é garantia contra a aplicação de qualquer medida gravosa àquele que, como réu, está sendo, ainda, objeto de ação penal, cuja sentença condenatória não transitou em julgado. O Tribunal está reconhecendo que não lhe pode ser aplicada sequer medida de caráter patrimonial; que a garantia constitucional não permite sequer imposição de caráter patrimonial, que é importantíssimo para se fixar o entendimento de que a injunção de gravame de caráter penal, que diga diretamente com restrição à liberdade do réu, a fortiori não pode ser tolerada perante aquela cláusula constitucional. Com este não pequeno relevo, que dou à aplicação que o Tribunal faz, a meu ver, com grande acerto, em relação à inteligência e ao alcance do artigo 5º, inciso LVII, acompanho integralmente o voto do Ministro-Relator. 2. Diante do precedente, nego provimento ao agravo. 3. Publiquem.Brasília, 26 de fevereiro de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23076682/recurso-extraordinario-com-agravo-are-731776-pr-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial de Leis Esparsas - Mandado de Segurança: MS XXXXX-10.2019.8.16.0000 PR XXXXX-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX-14.2020.4.04.7200 SC XXXXX-14.2020.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG