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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 115938 CE

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

THIAGO DE SOUSA LOPES, SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_115938_CE_1363447276915.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : THIAGO DE SOUSA LOPES

ADV.(A/S) : SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 5 dias para a sua interposição, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno da Corte.

1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte.

2. Não conhecimento do agravo regimental.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ademais, acordam os Ministros, por maioria de votos, em rejeitar a proposta formulada pelo Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para trazer o processo a julgamento.

Brasília, 5 de fevereiro de 2013.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938 CEARÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : THIAGO DE SOUSA LOPES

ADV.(A/S) : SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Sebastião Gonçalves da Silva em favor de Thiago de Sousa Lopes, apontando como autoridade coatora a Ministra Alderita Ramos , do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp nº 120.459/CE interposto àquela Corte.

Em linhas gerais, sustenta o impetrante que, dada a natureza criminal do pleito, o não conhecimento do agravo interposto - por não observância do prazo de 5 dias para sua interposição - teria cerceado o direito de defesa do paciente.

Entende que

“o direito à ampla defesa, na letra da vigente Constituição da Republica, compreende ‘os meios e recursos a ela inerentes’ (artigo 5º, inciso LV), sendo induvidoso integrá-lo o direito à facultativa interposição de agravo em conformidade com a resolução de n.º 451 desse Sodalício, uma vez que, o agravo foi interposto ANTES do julgamento da questão de ordem que se deu no dia 13/10/2011 , ou seja, 02 depois da interposição do agravo que se deu no dia 11/10/2011, DOIS DIAS ANTES ” (fl. 3 da inicial – grifos do autor).

Requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que seja determinado ao Superior Tribunal de Justiça que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 115938 AGR / CE

“conheça do agravo e a ele de provimento no sentido de ser apreciado o Recurso Especial, determinando ainda, o efeito suspensivo (…), evitando que os autos retornem ao Juiz de origem e de consequência também seja evitada a expedição de carta de guia para cumprimento de pena, evitando o cerceamento de defesa do paciente” (fl. 5 da inicial).

Entendendo que a via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido, a ele neguei seguimento, ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.

Eis o teor daquela decisão, na parte que interessa:

“(...)

Examinados os autos, decido.

A impetração não merece seguimento, pois, no caso, voltase contra decisão monocrática da Ministra Alderia Ramos , que não conheceu do AREsp nº 120.459/CE, pelos seguintes fundamentos:

‘Trata-se de agravo contra inadmissão de recurso especial interposto por Thiago de Sousa Lopes, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, em face de decisão do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O douto Ministério Público Federal, na pessoa do Dr. Brasilino Pereira dos Santos, ofereceu parecer opinando pelo não conhecimento do agravo.

É o relatório.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de cinco dias:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL PENAL.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

HC 115938 AGR / CE

OPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA N.º 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são cabíveis de decisões da Turma, em recurso especial, não sendo cabíveis em face de decisão monocrática do Ministro Relator. Precedentes.

2. Descabe dar seguimento aos embargos de divergência, outrossim, porque a jurisprudência da Terceira Seção já está pacificada com relação ao prazo de 05 (cinco) dias para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal. Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental desprovido.’

(AgRg nos EAREsp 10.115/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 10/04/2012)

(...)

No mesmo sentido, a Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal:

‘O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil.’

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, por meio de Questão de Ordem no Agravo em Recurso

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC 115938 AGR / CE

Extraordinário nº 639.846/SP, julgado em 13.10.2011, reafirmou o entendimento no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei nº 12.322/2010, o prazo para a interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado nº 699 da Súmula daquela Corte.

Quanto à possível dúvida na interpretação da Resolução nº 451/STF, salienta-se que, por ocasião do julgamento do referido recurso pela Excelsa Corte, o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, ressaltou que, em caso de dúvida, deveriam os causídicos, por precaução, ter optado pela interposição do recurso no lapso temporal de 5 (cinco) dias. Na ocasião, o ilustre Ministro destacou que ‘a interpretação de qualquer ato normativo, sobretudo daquele que não tem maior alcance do que o âmbito de atuação do próprio tribunal, deve despertar um cuidado muito grande por parte dos intérpretes, sobretudo nesta matéria, na qual não se pode correr riscos’.

‘In casu’, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 06/10/2011 (quinta-feira), iniciando a contagem no dia 07/10/2011 (sexta-feira), e o agravo foi interposto em 13/10/2011 (quinta-feira), quando já superado o prazo de cinco dias.

Dessa forma, restou intempestivo o recurso, incidindo o óbice da Súmula 699/STF.

Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial’ (fls. 1 a 4 do anexo 3).

Não há constrangimento ilegal flagrante emanado da decisão impugnada, que, com visto, não conheceu do agravo por entender que ele seria intempestivo.

Ademais, o entendimento emanado daquela Corte de Justiça está em perfeita consonância o a jurisprudência deste

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

HC 115938 AGR / CE

Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “alterações promovidas pela Lei n. 12.322/2010 não modificam o prazo de interposição de agravo em recurso extraordinário criminal, que é de 5 dias” ( ARE nº 712.560-AgR/PA, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 21/11/12).

Portanto, a pretensão do impetrante padece de plausibilidade jurídica.

Registre-se, ainda, a pretensão trazida neste habeas corpus, não guarda direta ou indiretamente relação com a liberdade de locomoção do paciente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte não tem admitido habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Nesse sentido: RHC nº 81.033/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão , DJ de 5/10/01; HC nº 95.583/ES, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 15/8/08; HC nº 84.816/PI, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso , DJ 6/5/05; HC nº 74.887/RJ-QO, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira , DJ de 29/9/2000; e HC nº 76.605/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 18/9/98.

Ante o exposto, entendendo que a via do habeas corpus não é a adequada para o fim pretendido, a ele nego seguimento (art. 38 da Lei nº 8.038/90 e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando, por consequência, prejudicado o pedido de liminar.”

Contra essa decisão, por intermédio da Petição/STF nº 64.792/12, interpôs o paciente agravo regimental, no qual reitera os fundamentos trazidos na inicial da impetração.

O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Mario José Gisi , opinou pelo não não provimento do recurso.

É o relatório.

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Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938 CEARÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O recurso não comporta conhecimento, uma vez que o agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno da Corte.

A decisão agravada foi publicada no dia 4 de dezembro de 2012, terça-feira. Iniciado no primeiro dia útil subsequente, 5 de dezembro de 2012, quarta-feira, o prazo terminou no dia 10 de dezembro de 2012, segunda-feira. Todavia, o agravo regimental foi protocolado nesta Corte tão somente em 11 de dezembro de 2012, terça-feira. É, portanto, intempestivo.

Aliás, nesse sentido foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República, cujo parecer reproduzo, na parte que interessa:

“(...)

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada foi publicada no dia 04/12/2012 (terça-feira), iniciando a contagem no dia seguinte (quarta-feira), com término do quinquídio legal em 09/12/12 (domingo), prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para 10/12/12. Todavia, o agravo foi protocolado em 11/12/12, quando já superado o prazo para sua interposição.”

Com essas breves considerações, ante a sua intempestividade, não conheço do agravo regimental.

É como voto.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

05/02/2013 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938 CEARÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Há um gancho,

Excelência, que é a concessão de ofício para o habeas vir a julgamento.

Acompanho não conhecendo, mas concedo de ofício.

Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 115.938

PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : THIAGO DE SOUSA LOPES

ADV.(A/S) : SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

Decisão : Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Marco Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para trazer o processo a julgamento. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária de Primeira Turma

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