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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 115938 CE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 115938 CE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
THIAGO DE SOUSA LOPES, SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA, RELATORA DO ARESP Nº 120459 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-050 DIVULG 14-03-2013 PUBLIC 15-03-2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_115938_CE_1363447276915.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Não observância do prazo de 5 dias para a sua interposição, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno da Corte.

1. O agravante não observou o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte.
2. Não conhecimento do agravo regimental.

Decisão

Decisão: Por unanimidade, a Turma não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Por maioria de votos, rejeitou a proposta formulada pelo Senhor Ministro Março Aurélio no sentido da concessão da ordem, de ofício, para trazer o processo a julgamento. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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