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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A decisão impugnada mediante o extraordinário está em harmonia com a jurisprudência do Supremo. Eis o teor da do acórdão relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.868, da relatoria do ministro Ayres Britto, publicada no Diário da Justiça de 12 de novembro de 2004: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente. 2. Ante o precedente, nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem.Brasília, 4 de março de 2013.Ministro MARÇO AURÉLIORelator
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