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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 15378 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 15378 SP

Partes

WALTER BALDAN E OUTRO(A/S), JOÃO CARLOS MANAIA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ALBA MARIA BALDAN FECHIO, PEDRO BALDAN NETO, ESPÓLIO DE ELZA BALDAN MASTROPIETRO, VILMER BALDAN, VINÍCIUS MANAIA NUNES, OSCAR BALDAN

Publicação

DJe-050 DIVULG 14/03/2013 PUBLIC 15/03/2013

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Walter Baldan e outros, contra a decisão proferida, em 16/1/2012, pela Juíza Federal Convocada Silvia Rocha, Relatora da Apelação/Reexame Necessário 0004895-06.2010.4.03.6120/SP em trâmite na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A referida decisão negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelos ora reclamantes e manteve sentença que considerou válida a cobrança da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural pessoa física, prevista na Lei 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/1991. Os reclamantes alegam, em síntese, o desrespeito à autoridade dos acórdãos prolatados por esta Corte nos Recursos Extraordinários 346.084/PR, 596.177/RS, 541.324-AgR-ED/MS, 363.852/MG e 596.958-AgR/RS. Aduzem que esta Corte, em alguns desses precedentes, teria declarado a inconstitucionalidade da contribuição social prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, na redação dada pelas Leis 8.540/1992 e 9.528/1997. Acrescentam que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da inconstitucionalidade superveniente”, conforme se verifica no julgamento do RE 346.084/PR. Nesse passo, sustentam que “ao se valer dos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/90, com redação dada pelas leis 8.540/92 e 9.528/97, o artigo da Lei 10.256/2001 atraiu para si a inconstitucionalidade que atingia estes”. Asseveram que “a decisão ora guerreada se fundamenta no artigo , da Lei 10.256/2001, que segundo o entendimento esposado foi editada após a Emenda Constitucional n. 20/98, e, portanto assim seria constitucional, revogando assim o art. 25 da Lei 8.870/94. Conquanto os julgados acima mencionados apreciaram referida questão declarando a inconstitucionalidade da exação mesmo após a vigência da Lei 10.256/2001”. Apontam, ainda, que no julgamento do RE 596.177/RS, de minha relatoria, “foi reconhecida a repercussão geral da matéria que assim deverá ser apreciada por nossos Juízes e Tribunais, conforme expressa dicção do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Requerem, assim, a suspensão dos efeitos da decisão ora reclamada. No mérito, pugnam pela sua cassação. É o relatório necessário. Decido. Bem examinados os autos, constato, de plano, que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses permissivas inscritas no art. 102, I, l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões. É que a reclamação foi proposta com o objetivo de garantir a autoridade de decisões proferidas em processos de índole subjetiva ( RE 346.084/PR, Red. p/ o acórdão Min. Março Aurélio, RE 541.324-AgR-ED/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, RE 363.852/MG, Rel.Min. Março Aurélio, e RE 596.958-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia), os quais, como se sabe, vinculam apenas as partes litigantes e os próprios órgãos aos quais se dirigem os concernentes comandos judiciais. Nesse sentido, é a firme jurisprudência desta Corte, conforme se observa do julgamento da Rcl 6.078-AgR/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, que foi assim da: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE AUTORIDADE DE PRECEDENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARESTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE ALCANCE SUBJETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. QUE INDEFERE DE PLANO O SEGUIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Agravo regimental interposto de decisão com a qual se negou seguimento à reclamação, destinada a assegurar a autoridade de precedente da Corte. 2. A reclamação não é instrumento de uniformização jurisprudencial. Tampouco serve de sucedâneo de recurso ou medida judicial cabível para fazer valer o efeito devolutivo pretendido pelo jurisdicionado. 3. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto. 4. No caso em exame, o reclamante não fez parte da relação processual em que formado o precedente tido por violado (agravo de instrumento julgado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal). Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento” (grifos meus). Incabível, dessa forma, a via reclamatória, pois ausente a eficácia geral vinculante dos paradigmas invocados, cujas relações processuais os reclamantes não integraram. Quanto ao RE 596.177/RS, de minha relatoria, embora seja um processo inserido na sistemática da repercussão geral, a decisão tomada nesse feito pelo Plenário não se equipara àquelas prolatadas nos julgamentos de processos de natureza objetiva, ou seja, ainda que o decidido nos recursos extraordinários afetos ao regime da repercussão geral vincule os demais órgãos judiciários, sua aplicação aos outros casos concretos, em observância a essa nova sistemática, deve obedecer ao procedimento estabelecido na Lei 11.418/2006, e não ser buscada, diretamente, no Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se o esclarecedor julgamento plenário da Rcl 10.793/SP, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, cujo acórdão foi assim ementado: “RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA POR MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 583.955-RG/RJ. INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE ORIGEM PARA SOLUCIONAR CASOS CONCRETOS. CORREÇÃO DA EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, EM JULGADOS DE MÉRITO DE PROCESSOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. 2. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. 3. O legislador não atribuiu ao Supremo Tribunal Federal o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. 4. A Lei 11.418/2006 evita que o Supremo Tribunal Federal seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais Tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. 5. Apenas na rara hipótese de que algum Tribunal mantenha posição contrária à do Supremo Tribunal Federal, é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão,nos termos do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 6. A competência é dos Tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. 7. A cassação ou revisão das decisões dos Juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. 8. A atuação do Supremo Tribunal Federal, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o Tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil. 9. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. 10. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes, nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao Tribunal competente para a revisão das decisões do Juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade. 11. No caso presente tal medida não se mostra necessária. 12. Não conhecimento da presente reclamação” (grifei). Por essas razões, o instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado o entendimento firmado no RE 596.177/RS a processo ainda em curso no segundo grau de jurisdição. Cito, ainda nesse sentido, o julgamento plenário da Rcl 12.600-AgR/SP, de minha relatoria, cujo acórdão está assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE QUE TERIA SIDO ATRIBUÍDO AO RE 600.885-RG/RS. COMPETÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS CONCRETOS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Conquanto o decidido nos recursos extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral vincule os outros órgãos do Poder Judiciário, sua aplicação aos demais casos concretos, em observância à nova sistemática instituída pela EC 45/2004,regulamentada pela Lei 11.418/2006, não poderá ser buscada, diretamente, nesta Suprema Corte, antes da apreciação da controvérsia pelas instâncias ordinárias; II - O instrumento da reclamação não pode ser utilizado a fim de que, per saltum, seja aplicado o entendimento firmado no RE 600.885-RG/RS a processo em curso no primeiro grau de jurisdição; III - A reforma das decisões dos juízes de primeiro grau, contrárias à orientação firmada em julgamentos afetos ao regime da repercussão geral, deve ser feita pelo Tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. Precedente: Rcl 10.793/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; IV – Agravo a que se nega provimento”. Ressalto, por fim, que o Plenário deste Tribunal reconheceu a validade constitucional da norma legal que incluiu, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações quando manifestamente inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal. Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator: “negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil”. Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicada, desse modo, a apreciação do pedido de medida liminar. Publique-se. Brasília, 12 de março de 2013.Ministro Ricardo LewandowskiRelator
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