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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 22 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADO 22 DF

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL, ANDRÉ CYRINO E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT, EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S), RANNERY LINCOLN GONÇALVES, GUSTAVO BINENBOJM

Publicação

DJe-050 DIVULG 14/03/2013 PUBLIC 15/03/2013

Julgamento

11 de Março de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

(Petição n. 65.778/2012) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 13º GL. LEI FEDERAL N. 9.294/1996. ADMISSÃO DE AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO.Relatório 1. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. Afirma ser “típica entidade de classe de âmbito nacional, na dicção do art. 103, IX, da Carta da Republica e do art. , IX, da Lei Federal nº 9.868/1999, legitimada, até mesmo, à propositura das ações próprias do controle abstrato de constitucionalidade (…) congrega a categoria econômica das empresas de radiodifusão, abrangendo as emissoras de rádio (radiodifusão de sons) e as emissoras de televisão (radiodifusão de sons e imagens)”. Alega a “pertinência temática com o objeto da presente ADIN, porquanto congrega as emissoras de rádio e televisão, categoria econômica diretamente afetada pelas restrições e sanções preconizadas pelo autor”. Argumenta ter “como missão institucional, nos termos do art. 2º, I, de seus Estatutos, “defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias”. Requer seu ingresso na ação como amicus curiae. 2. A petição veio acompanhada de regular procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário,DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 3. Admito o ingresso da Requerente na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2013.Ministra Cármen LúciaRelatora
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