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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 723248 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 723248 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ARÃO DE OLIVEIRA ÁVILA E OUTRO(A/S), ALCIDES COIMBRA
Publicação
DJe-048 DIVULG 12/03/2013 PUBLIC 13/03/2013
Julgamento
7 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto de acórdão que entendeu pela concessão de parcelamento de débitos fiscais ante os argumentos sumariados na seguinte ICMS. Parcelamento do débito em condições mais benéficas. Extensão aos parcelamentos feitos anteriormente em condições menos vantajosas. Princípio da retroatividade das condições mais benéficas e da isonomia tributária. Demanda que se julga procedente, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso Provido. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI, e 150, II, da mesma Carta. Argumentou-se, para tanto, que o Tribunal de origem, ao eleger critérios não definidos no Decreto concessivo de parcelamento de débitos tributários para deferir o benefício à contribuinte não alcançado pela norma, afrontou os princípios da separação dos poderes e da isonomia. A pretensão recursal merece acolhida. É que acórdão recorrido decidiu a questão em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para estender parcelamento de débitos fiscais a contribuintes não abrangidos pela norma autorizadora. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 529.123/SP, rel. Min. Ellen Gracie; RE 577.532-AgR-ED/RS, rel. Min. Cezar Peluso; AI 836.442-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 493.234-AgR/RS, de minha relatoria e RE 431.001-AgR/AC, rel. Min. Eros Grau. Este último assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de extensão de parcelamento de débito previdenciário em até 240 meses, concedido apenas para as empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados e Municípios 2. Esta Corte não pode atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento”. Isso posto, com base no art. 544, § 4º, II, c , do CPC, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual. Publique-se. Brasília, 7 de março de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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