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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 858108 MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 858108 MG

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S), JOÃO CARLOS SOUSA DIONISIO, LUCIANA SETTE MASCARENHAS E OUTRO(A/S), MARCIA LYRA BERGAMO, ESTEFÂNIA LIMA MAIA

Publicação

DJe-049 DIVULG 13/03/2013 PUBLIC 14/03/2013

Julgamento

8 de Março de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos. Banco Santander (BRASIL) S.A. interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 93, inciso IX e 98, inciso I, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Turma Recursal Cível de Belo Horizonte (mg), assim do: “CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA RELATIVA AO PLANO VERÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS, APLICANDO-SE O IPC RELATIVO A JANEIRO DE 1989, NO PERCENTUAL DE 42,72%, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI. Nº. 9.099/95”. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão . Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação no acórdão recorrido, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir. Anote-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI nº 653.010/DF-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJ de 29/8/08; e RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJ de 3/2/06). Trata-se de posicionamento francamente adotado por este Supremo Tribunal Federal, do qual, para ilustrar, trago à colação as ementas de recentes acórdãos assim dispondo, de minha lavra: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Negativa de prestação jurisdicional. Suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Não ocorrência. Regimental ao qual se nega provimento. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária à pretensão da parte recorrente. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o art. 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 3. Agravo regimental não provido” ( AI nº 812439/SP-AgR, Primeira Turma, DJe de 07/02/12). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação às normas dos artigos 93, inciso IX, e 5º, incisos XXXV e LV. Decisão atacada que não padece de falta de fundamentação. Demais ofensas que se referem ao plano infraconstitucional.Precedentes. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando a decisão atacada encontra-se razoavelmente motivada, permitindo clara compreensão dos fundamentos que levaram à sua prolação. 2. Discussão acerca da violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido” ( AI nº 730239/RJ-AgR, Primeira Turma, DJe de 19/10/10). Cabe salientar, ainda, que a controvérsia quanto à competência do juizado especial para o julgamento do processo não está situada em âmbito constitucional, porquanto remete à análise da legislação infraconstitucional pertinente. De fato, a ofensa à Constituição Federal, se existente, passaria necessariamente pela violação de dispositivos da Lei nº 9.099/95, configurando-se, pois, de maneira reflexa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão da Primeira Turma, já teve oportunidade de se manifestar em sentido semelhante. Confira-se: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivos constitucionais tidos por violados não examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto dos embargos de declaração opostos: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais no tocante ao valor e complexidade da causa, restrita ao âmbito infraconstitucional: alegada ofensa ao texto constitucional que, se ocorresse,seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis , da Súmula 636” ( AI nº 510.323/BA-AgR-ED, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 1º/4/05). No mesmo sentido o AI nº 504.621/PE-AgR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso , assim ementado: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Juizado Especial. Competência. Valor da causa. Matéria processual. Ofensa indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica, como a de ordem processual” (Segunda turma, DJ de 24/9/04). Ressalte-se, por fim, que ao examinar o AI nº 768.339/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 20/11/09), esta Corte decidiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia acerca da competência dos Juizados Especiais em razão da complexidade e do valor da causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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