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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112756_SP_1363186949514.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11

26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.756 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : MOACIR ALVES FIGUEIREDO

PACTE.(S) : ROBERTO BARBOSA

IMPTE.(S) : MILTON FERNANDO TALZI

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

1.333.057 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E M E N T A

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.

3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes.

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11

HC XXXXX / SP

denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 26 de fevereiro de 2013.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número XXXXX.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11

26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.756 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : MOACIR ALVES FIGUEIREDO

PACTE.(S) : ROBERTO BARBOSA

IMPTE.(S) : MILTON FERNANDO TALZI

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

1.333.057 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de habeas corpus impetrado por Milton Fernando Talzi em favor de Moacir Alves Figueiredo e Roberto Barbosa contra decisão monocrática do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos autos do Agravo de Instrumento 1.333.057/SP.

Os pacientes foram denunciados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incursos nas sanções do art. 12 da Lei 6.368/76, porque, agindo de comum acordo, tinham em depósito, em uma drogaria na Cidade de São Caetano do Sul – SP, 632 (seiscentos e trinta e duas) caixas de medicamentos psicotrópicos causadores de dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul-SP condenou os pacientes pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação dos pacientes, na qual buscavam a absolvição por insuficiência de provas. A Corte Estadual ainda rejeitou os embargos de declaração opostos. Naquela oportunidade, apesar de a Defesa não ter requerido a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consignou-se a impossibilidade de aplicação do benefício nos crimes de tráfico de drogas.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11

HC XXXXX / SP

No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma conheceu parcialmente do REsp 982.776/SP e, nessa parte, deu provimento ao apelo para determinar ao órgão de origem a análise do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, observados os requisitos legais. Eis o teor do acórdão:

“PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. LEI FEDERAL. CONCEITO. PORTARIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 44, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, POR CONFIGURAR NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA.

I - Questões não apreciadas, sequer implicitamente, no v. acórdão increpado desmerecem exame por ausência do devido prequestionamento. (Súmula 211/STJ).

II - A portaria não se enquadra no conceito de lei federal para fins de recurso especial.

III - Além do mais, não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti (Súmula nº 7/STJ).

IV - Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do art. da Lei nº 8.072/90 é inconstitucional.

V - Desta forma, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

VI - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que veda

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11

HC XXXXX / SP

a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico (art. 44, caput, da Lei nº 11.343/2006), ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que se trata de lex gravior, incidindo, portanto, somente aos casos ocorridos após a sua vigência.

Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido”.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo em vista a determinação do Superior Tribunal de Justiça, analisou a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas indeferiu o pleito nos seguintes termos:

“A substituição das penas carcerárias por restritiva de direitos, na hipótese sub judice, é incabível, haja vista que a conduta social de MOACIR e ROBERTO, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado (artigo 44, inciso III, do Código Penal)”.

Contra a nova decisão do TJSP, os recursos especial e extraordinário manejados pela Defesa foram inadmitidos pela Presidência daquela Corte.

Interpostos os respectivos agravos de instrumento, neste Supremo Tribunal, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao AI 840.587/SP. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Gilson Dipp negou provimento ao AI 1.333.057/SP.

Interposto agravo regimental, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso por intempestividade.

No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo implicou reformatio in pejus, porquanto, para não conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerou desfavorável a conduta social dos pacientes, bem como os motivos e circunstâncias do crime.

Esgrime que tais circunstâncias judiciais não haviam sido valoradas

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11

HC XXXXX / SP

desfavoravelmente no Juízo de primeiro grau, de modo que, sendo a apelação apenas da Defesa, o entendimento da Corte estadual importou em prejuízo aos pacientes, em afronta ao disposto no art. 617 do Código de Processo Penal.

Também sustenta a falta de fundamentação idônea da decisão negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a inobservância do art. 33 do Código Penal, visto tratar-se de delito praticado antes da Lei 11.464/07; e a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Rechaça a não admissão do recurso especial com espeque na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que a matéria recursal suscitada traduz questões meramente de direito.

O impetrante ainda informa que requereu ao Juízo de primeiro grau a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, mas o pedido foi assim negado:

“Com a publicação da sentença, o magistrado encerrou seu ofício jurisdicional, não podendo promover qualquer alteração da decisão, exceto a correção de erros materiais, o que não é a hipótese dos autos.

Assim, o pedido deverá ser analisado pela Superior Instância, até porque há recurso em andamento”.

Requer a concessão da ordem com os comandos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e de redução em 2/3 da pena privativa de liberdade.

Em 07.5.2012, indeferi o pedido de liminar.

Parecer do Ministério Público Federal, da lavra do SubprocuradorGeral da República Edson Oliveira de Almeida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11

26/02/2013 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 112.756 SÃO PAULO

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : O presente habeas corpus objetiva rever decisão do Superior Tribunal de Justiça em que desprovido agravo manejado para assegurar o trânsito de recurso especial a que se negou seguimento pela ausência de prequestionamento da questão federal arguida e impossibilidade de revolvimento dos fatos e provas da causa.

A decisão denegatória do Agravo de Instrumento nº 1.333.057/SP, da lavra do Ministro Gilson Dipp, que estaria a confirmar o constrangimento ilegal determinante desta impetração, foi exarada nos seguintes termos:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR ALVES FIGUEIREDO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional.

(...).

No que tange ao artigo 59 do Código Penal, da análise dos autos, verifica-se ausência de prequestionamento, tendo em vista que o v. acórdão recorrido não tratou especificamente da matéria objeto da irresignação do recorrente. Note-se que caberia a oposição de embargos de declaração sobre o tema versado no especial, sob pena de preclusão. Com efeito, no presente caso, não foram opostos.

Assim, incide à espécie o entendimento consolidado nos verbetes das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

(…).

Quanto à violação do art. 44 do Código Penal, a pretensão recursal esbarra no óbice do entendimento consagrado na Súmula 07/STJ.

Sobre a questão, consignou o Colegiado estadual, verbis:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11

HC XXXXX / SP

‘A substituição das penas carcerárias por restritivas de direitos, na hipótese sub judice, é incabível, haja vista a conduta social de Moacir e Roberto, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado (art. 77, inciso III, do Código Penal).’ (fl. 421)

Assim, nos termos em que proposta, a pretensão traduz evidente intuito de revisão do conjunto fático probatório dos autos, com vistas à substituição da pena do recorrente, considerando-se que o acórdão recorrido expressamente afastou tal possibilidade em razão de o recorrente não preencher os requisitos necessários. Nesse contexto, inafastável a aplicação da Súmula nº 07/STJ, conforme ressaltado pela decisão agravada.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo”.

Como se observa, a decisão hostilizada tratou apenas dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, sem adentrar na questão de fundo, referente ao eventual direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cumpre considerar que compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade – positivo ou negativo – deste recurso de fundamentação vinculada.

Nessas circunstâncias, o Supremo Tribunal Federal tem rejeitado submeter, ao seu escrutínio, a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inadmissibilidade do recurso especial (AI 724.135-AgR/MS – 2ª Turma do STF – Rel. Min. Joaquim Barbosa – unânime – j. 16.11.2010 – DJe 234, de 03.12.2010, HC 112.130/MG – Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, un., j. 27.3.2012 e HC 99.174-AgReg – Rel. Min. Ayres Britto – 2.ª Turma – un. - j. 05.4.2011).

Logo, não é possível utilizar o habeas corpus para rever as

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11

HC XXXXX / SP

decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do apelo especial, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte, com ressalva talvez de eventuais casos teratológicos, o que não ocorre na espécie.

Sobre o tema, precedente recente de minha lavra:

“HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRAZO DE CINCO DIAS PARA O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO OU DO ESPECIAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. 2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial. Caso no qual a pretensão de revisão é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. 3. O prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias. A Súmula 699 do Supremo Tribunal Federal não foi afetada pela Lei nº 12.322/2010. Questão pacificada na Suprema Corte. Entendimento extensível ao agravo em recurso especial. 4. Ordem denegada.” ( HC 112.323/MG – Rel. Min. Rosa Weber – 1ª Turma - un. - j. 11.9.2012).

Registro que aquela Corte Superior negou provimento ao agravo, à compreensão de que o exame da tese esgrimida, a saber, fundamentação insuficiente acerca das circunstâncias autorizadoras da substituição da pena, resultando em ofensa aos artigos 44 e 59, IV, do Código Penal, demandaria revolvimento da matéria fático-probatória vedado na vida eleita, além da falta de prequestionamento do art. 59 do Código Penal. Não houve, assim, pronunciamento quanto ao mérito recursal.

Desse modo, de todo inviável a análise da substituição das penas por este Supremo Tribunal Federal, sob pena de dupla supressão de instância,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11

HC XXXXX / SP

em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes: HC 108.778/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 9.8.2011; HC 104.167/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 3.5.2011; HC 105.501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 13.4.2011; e HC 90.902/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2007.

Agregue-se que o pedido de substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos foi indeferido pelo Tribunal de Justiça, segundo análise dos critérios do art. 44, inciso III, do Código Penal, “haja vista a conduta social de Moacir e Roberto, bem como os motivos e as circunstâncias não indicam que o benefício seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito praticado”, não sendo viável deduzir qualquer ilegalidade no ato apontado como coator.

Outrossim, dos motivos ensejadores do indeferimento do pedido pelo Tribunal de Justiça, não se visualiza com facilidade ocorrência de reformatio in pejus, como pretende o paciente, porquanto a situação da condenação permaneceu inalterada com a negativa da substituição das penas.

Acerca da fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e da redução em 2/3 da pena privativa de liberdade, forte no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, igualmente não merece acolhimento a impetração, por se tratarem de matérias estranhas aos autos, não submetidas às instâncias anteriores, inauguradas somente nesta via processual.

Logo, eventual deliberação sobre tais inovações igualmente representaria supressão de instância, o que não impede sejam as irresignações, com o trânsito em julgado, dirimidas pelo Juízo competente pela execução da condenação.

Ante o exposto, não se admitindo o writ para revisão de juízo de inadmissibilidade de recurso especial, salvo casos teratológicos, o presente habeas corpus deve ser denegado.

É como voto.

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DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 112.756

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

PACTE.(S) : MOACIR ALVES FIGUEIREDO

PACTE.(S) : ROBERTO BARBOSA

IMPTE.(S) : MILTON FERNANDO TALZI

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.333.057 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli e Rosa Weber.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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