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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 112756 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MOACIR ALVES FIGUEIREDO, ROBERTO BARBOSA, MILTON FERNANDO TALZI, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.333.057 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013

Julgamento

26 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112756_SP_1363186949514.pdf
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Ementa

E M E N T A HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.
2. Não cabe habeas corpus, como regra, para rever decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade do recurso especial.
3. Inviável a análise dos pedidos de substituição da pena, de imposição de regime inicial diverso do fechado e de aplicação da causa de diminuição da pena estabelecida pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, temas não debatidos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância, em afronta às normas constitucionais de competência. Precedentes.

Decisão

Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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