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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0385839-09.2013.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
VIVA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, JOSÉ ALBERTO DA COSTA VILLAR E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHAGABA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHAGABA, EDINILSON FERREIRA DA SILVA
Publicação
DJe-047 DIVULG 11/03/2013 PUBLIC 12/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO NÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Viva Transporte Coletivo Ltda., em 5.3.2013, contra decisão proferida na Tomada de Contas Especial n. TCE 002376/007/04 pelo Tribunal de Contas de São Paulo, que teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada tem o seguinte teor: “Como anotaram os ilustres órgãos técnicos, o Recorrente não elidiu os fundamentos do v. acórdão. Alega que, em atenção ao determinado por esta Corte em exame prévio de edital (artigo 113, § 2º, da Lei n. 8.666/93), foi suprimido o item que exigia compromisso formal de disponibilidade de garagem. No entanto, o artigo 8º do Regulamento do Transporte Público do Município (Anexo 2º) dispõe expressamente: A operadora deverá, para a guarda e manutenção da frota em operação, ter garagem e pátios para operação dos serviços de transporte coletivo, localizado no município de Pindamonhangaba (fl. 219). A afirmação de que se tratou de equívoco não pode ser aceita, pois, bem ou mal, a exigência permaneceu no ato convocatório do certame. O requisito de apresentação de dois ou mais atestados para comprovar a qualificação técnica do licitante não consta da lei. Como sabido, os artigos 27/31 da Lei n. 8.666/93, também aplicáveis em casos de concessão, estabelecem que a exigência para habilitação ‘limitar-se-á’, ‘exclusivamente’, ao previsto em lei. Ademais, um único atestado pode, em situações como a do caso concreto, ser perfeitamente suficiente para demonstrar a aptidão necessária. Bem por isso, a imposição é rejeitada por esta Corte, dado seu caráter restritivo (Tcs-00117/002/ 03, 01985/007/03, 02347/007/01, 00002/026/03 e 22950/026/ 03). A alegada comprovação da publicação do edital (fls. 521/524) não incluiu a divulgação em jornal de grande circulação no Estado, no caso recomendada pela circunstância de o objeto em perspectiva de licitação ser apto a atrair empresas sediadas em outros Municípios. Não foi atendida determinação explícita da legislação de regência (Lei n. 8.666/93, artigo 21, III). As indevidas exigências de habilitação e a falta de divulgação do edital nos termos prescritos na Lei de Licitações restringiram a participação no certame de maior número de interessados, haja vista que, das oito interessadas que retiraram o instrumento convocatório, apenas duas apresentaram propostas. Houve, portanto, clara infração ao artigo , § 1º, I, da Lei de Licitações. Finalmente, apesar de rotulada de menor preço, a forma de avaliação da capacidade econômico-financeira das licitantes, expressa no Anexo 6 (fls. 230/231), desenvolve uma tabela de pontuação que praticamente transforma o certame em tipo de técnica e preço, o que já tinha sido malsinado no exame prévio de edital. Diante da infração a diversos preceitos legais, a multa foi bem aplicada. Em suma, nenhum dos fundamentos do v. acórdão foi infirmado pelas razões apresentadas, pelo que, acolho as manifestações dos doutos órgãos técnicos e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 14 de abril de 2010” (fls. 17-21, doc. 20). É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. Alega a Reclamante que “opera o serviço de transporte público de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, tendo assumido a execução dos serviços objeto do contrato de concessão firmado entre aquele Município e a sociedade empresária Empresa de Ônibus Pássaro Marrom, contrato que passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do TCE n. 002376/007/04 (…) atualmente os serviços estão na iminência de ser licitados, e tal fará com que a Reclamante encerre suas atividades, porque outra concessionária poderá substituí-la, malgrado tal possa ocorrer por ‘execução’ da sobredita decisão da Corte de Contas, proferida em processo nulo, por desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n. 03” (fl. 2). Sustenta que “não houve a intimação da Reclamante ou da sua antecessora Viação Pássaro Marrom, tampouco do Município de Pindamonhangaba, para apresentarem defesas nos autos do referido processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” (fl. 2). Requer “liminar com a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos autos TCE 002376/007/004, e suspensão do próprio processo, até ulterior julgamento final da presente reclamação” (fl. 6). No mérito, pede seja reconhecida “a violação do enunciado da Súmula Vinculante n. 03, com a anulação das decisões proferidas nos autos TCE 002376/007/004, enquanto não houver ou houver a intimação da Reclamante para participação no processo administrativo, apresentando manifestações e defesas de seu interesse” (fl. 7). 4. Em 6.3.2013, pela Petição STF n. 9.194/2013, a Reclamante requer “a retificação da autuação, pois não de cuida de Tribunal de Contas de Município, mas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” (doc. 29). Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 5. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao julgar irregulares a concorrência e o contrato de concessão celebrado entre o Município de Pindamonhangaba/SP e a empresa de Ônibus Pássaro Marrom Ltda., o Tribunal de Contas de São Paulo teria desrespeitado a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal. O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 103-A, § 3º, da Constituição da República. Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. A Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão” (grifos nossos). 6. A decisão impugnada foi proferida pelo Tribunal de Contas de São Paulo, e a Súmula Vinculante n. 3 do Supremo Tribunal Federal dispõe sobre processo no Tribunal de Contas da União. Assim, não há identidade material entre o acórdão impugnado e o alegado descumprimento de súmula vinculante deste Supremo Tribunal, o que evidencia o não atendimento aos requisitos constitucionais da reclamação (arts. 102, inc. I, alínea l, e 103-A, § 3º, da Constituição da República). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO RECLAMADO NÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Rcl 10.546-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 13.4.2011). E ainda Rcl 8.947, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 1º.2.2010, e Rcl 10.266, Rel. Min. Março Aurélio, DJe 28.9.2010. 7. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Determino à Secretaria deste Supremo Tribunal que retifique a autuação desta reclamação para constar como Reclamado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 6 de março de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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