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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 116857 ES

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116857 ES
Partes
JORGE COELHO BRESSAMINI, DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO, JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ICONHA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, RELATOR DO HC Nº 264.780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-046 DIVULG 08/03/2013 PUBLIC 11/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Jorge Coelho Bressamini contra decisão do Ministro Março Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 264.780/ES em face do óbice constante da Súmula 691/STF.Eis o teor da decisão: “(…) Como se observa, a decisão denegatória da liminar não ostenta, porque inexistente, ilegalidade evidente a desafiar o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que todas as questões suscitadas pelo impetrante serão tratadas naquele habeas corpus no momento adequado, mormente levando em consideração a complexidade dos temas aqui versados.” Na inicial, alega-se o seguinte: (a) o paciente foi preso em flagrante delito, em 28 de julho de 2012, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; (b) a custódia foi convertida em prisão preventiva; (c) a decisão que determinou a preventiva encontra-se desprovida dos requisitos autorizadores preconizados no art. 312 do Código de Processo Penal; (d) excesso de prazo para a custódia cautelar; (e) nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão; (f) a hipótese requer o afastamento do entendimento firmado na Súmula 691/STF. Postula a concessão de medida liminar para que seja posto em liberdade. 2. Ao contrário do alegado, não se trata, aqui, de superação da Súmula 691/STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A hipótese, a rigor, é de insuperável dupla supressão de instância. É que a decisão impugnada negou seguimento ao habeas corpus por entender não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o abrandamento da Súmula 691 do STF. Concluiu-se, com efeito, que o conhecimento do habeas corpus implicaria a indevida supressão de instância, já que o TJ/ES não chegou a apreciar o mérito da ordem. Assim, o conhecimento do pedido nesta Corte acarretaria a deliberação de matéria que não foi objeto de apreciação, tanto pelo STJ, quanto pelo Tribunal estadual, o que é inadmissível. 3. Com essas considerações, nego seguimento ao habeas corpus (RISTF, art. 21, § 1º). Arquive-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de março de 2013.Ministro Teori ZavasckiRelatorDocumento assinado digitalmente
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