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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_356577_MG_1363100530995.pdf
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Ementa

SERVIÇO PÚBLICO – DESLIGAMENTO – DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O desligamento de prestador de serviço público há de fazer-se observando-se o devido processo legal administrativo.

Decisão

Decisão: A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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