jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 643674 AL

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 643674 AL
Partes
ESTADO DE ALAGOAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS, MARIA ALDINA RODRIGUES, FELIPE DE PÁDUA CUNHA DE CARVALHO
Publicação
DJe-046 DIVULG 08/03/2013 PUBLIC 11/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que concedeu a segurança para determinar a nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de secretária escolar do serviço civil do poder executivo estadual. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 2º da mesma Carta, bem como à Súmula 15 do STF. A pretensão recursal não merece acolhida. Destaca-se do acórdão recorrido: “Classificada em terceiro lugar no certame, após alegar que foram ofertadas duas vagas para o provimento do referido cargo em Chã Preta, aponta a impetrante que houve a desistência do 2º colocado, passando a figurar dentro do número de vagas prevista no edital, tal como dispõe o item 13.3 do edital. Vislumbra-se o direito líquido e certo asseverado pela impetrante, uma vez que o segundo colocado desistiu do certame, passando a impetrante a figurar dentro do número de vagas ofertadas no edital, revelando-se direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito, consoante o novo entendimento jurisprudencial” (fl. 281). Verifica-se, assim, que a candidata aprovada no concurso público em questão, apesar de ter sido classificada fora das vagas previstas no edital, passou a figurar dentro do número de vagas em decorrência da renúncia ao direito de posse por candidato mais bem colocado, no prazo de validade do concurso. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a recente jurisprudência desta Corte firmada pelo Plenário no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. Por oportuno, destaco da do indigitado julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (...)”. Ressalte-se, ainda, que o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior.Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CARGO PÚBLICO COM LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO VIGENTE: DIREITO ADQUIRIDO E EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROVER CARGOS VAGOS: NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ARTIGOS 37, INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (RE 227.480/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifos meus). No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 695.192/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 718.192/BA e RE 708.653/BA, Rel. Min. Luiz Fux; RE 715.433/BA e RE 596.015/RJ, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 6 de março de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23072380/recurso-extraordinario-re-643674-al-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598099 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 0005853-75.2014.8.27.0000 TO 2015/0102680-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 675202 PB