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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 732226 BA

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 732226 BA

Partes

UNIMED DE SALVADOR - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, BETANIA ROCHA RODRIGUES E OUTRO(A/S), JACQUELENE DE ARAÚJO PEREIRA, MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO E OUTRO(A/S), MARIANA ROCHA RODRIGUES, MAURICIO KERTZMAN SZPORER

Publicação

DJe-045 DIVULG 07/03/2013 PUBLIC 08/03/2013

Julgamento

20 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO PARA PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Salvador-BA: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE PÉLVICA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO, OBJETIVANDO A GRAVIDEZ, COMO MEIO DE COMBATE À DOENÇA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA APÓS A FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MÉTODOS EMPREGADOS. PATOLOGIA NÃO EXCLUÍDA DO PLANO DE SAÚDE.DEVER DE CUSTEIO COM BASE EM NORMAS E PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS A COBERTURA ROGADA PELA CONSUMIDORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A endometriose é doença sem tratamento padrão de cura, cabendo ao médico assistente da paciente indicar o método recomendável para o combate dos sintomas diagnosticados. Assim, não havendo exclusão de cobertura da patologia pelo plano de saúde, a escolha do tratamento passa a ser da exclusiva alçada médica, cujo custeio, sem prova da ineficiência ou inaplicação do método ao caso, não pode ser negado pela operadora, sobretudo quando esgotados outros meios usuais de combate à enfermidade, não podendo prevalecer cláusula contratual que, sem clara redação e contraditória com a própria finalidade e natureza do contrato de assistência à saúde, cobre a moléstia e nega o meio curativo tido por eficaz para o médico assistente” (fl. 312). 2. A Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. , inc. XXXVI, LIV e LV, e 98, inc. I, da Constituição da Republica. Sustenta que “o acórdão ora combatido, da forma como foi posto, vulnera os termos do art. , XXXVI, LIV e LV, além do art. 98, I, da Constituição Federal de 1988, devido à afronta direta ao que determina a Lei de Regência dos Juizados Especiais (9099/95), ao tratar de questão que IMPÕE PROVA COMPLEXA, não permitida em sede de Juizado e que, se mantida, desequilibrará sobremaneira a prova permitida ao polo passivo da presente ação que já demonstrou de forma inconteste que FERTILIZAÇÃO IN VITRO,seja ela para que utilidade for, NÃO ESTÁ ALBERGADA PELOS TERMOS DA LEI 9656/98” (fl. 330). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso extraordinário não foi submetido ao exame de admissibilidade no Juizado Especial de origem. Todavia, esse desvio do procedimento processual ordinário não deve importar em prejuízo para as partes, consistente na devolução dos autos à origem para sanear o processo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Há, no presente caso, possibilidade de se tornarem efetivos os princípios da economia e da celeridade processuais, pois, este Supremo Tribunal é o titular da competência definitiva sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO À ORIGEM PARA TAL FIM. EXCESSIVO FORMALISMO. DISPENSA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE NA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PELO DEPOSITÁRIO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Embora não tenha havido juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, dispensa-se o retorno dos autos à origem para tal fim, por aplicação dos princípios da economia e da celeridade processual. A questão referente à responsabilidade pela transferência de ações pelo depositário a terceira pessoa é de natureza infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE 414.461-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 1º.2.2008 – grifos nossos). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal é de seu Presidente. No entanto, uma vez interposto agravo de instrumento contra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, e tendo sido proferida decisão do relator ou do colegiado no Supremo Tribunal Federal negando seguimento ao extraordinário, é desnecessário devolvê-lo ao Presidente da Turma Recursal, pois o juízo definitivo de admissibilidade incumbirá sempre a este Tribunal. 2. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 618.105-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 13.4.2007 – grifos nossos). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Conforme tem consignado o Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III – O exame definitivo da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao Supremo Tribunal Federal, independente da análise feita na origem. Assim, não há qualquer prejuízo ao agravante, pois o juízo de admissibilidade foi renovado nesta Corte que, como se sabe, não está vinculada à decisão proferida pelo juízo a quo. Precedentes. IV - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 792.743-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.2.2011 – grifos nossos). 4. Passo ao exame do recurso extraordinário. Razão jurídica não asiste à Recorrente. 5. A Turma Recursal decidiu a controvérsia nos termos seguintes: “embora regidos por lei específica (Lei nº 9.656/98) e sigam orientações da Agência Nacional de Saúde Suplr – ANS e do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), os planos privados de assistência à saúde não estão imunes aos princípios e normas contidos no CDC, porque integram a categoria dos contratos de consumo. Como norma de ordem pública constitucional, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o objetivo precípuo de restabelecer o equilíbrio de direitos e deveres entre o consumidor e o fornecedor nas relações de consumo, pautado nos princípios da boa fé e lealdade. Também o Código Civil consagra os princípios da probidade e boa fé não só na conclusão, como também, na execução do contrato (art. 422), impondo, ainda,balizas à liberdade de contratar, a qual será ‘exercida em razão e nos limites da função social do contrato’ (art. 421). Outrossim, não se deve esquecer que o art. , da Lei nº 9.099/95, autoriza o juiz a adotar ‘em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum’. Assim, por força das normas legais aqui lembradas, ao juiz é permitido restabelecer o equilíbrio entre as partes quando houver onerosidade excessiva decorrente ou não de fatos supervenientes e, não necessariamente imprevisíveis, podendo, assim, promover a exclusão das cláusulas e condições que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como a revisão das que forem excessivamente onerosas ao consumidor, reconhecendo a abusividade ou o desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (art. 51. IV e XV, do CDC), privilegiando a interpretação que lhe seja mais favorável (art. 7, CDC). (…) Na situação em julgamento, acometida a recorrida de endometriose com os sintomas clássicos, descritos no Relatório médico de fls. 13, o tratamento através da inseminação artificial encontra expressa recomendação médica. Por outro lado, a doença discutida não se encontra excluída do rol de cobertura previsto no plano de saúde contratado. Assim, não havendo exclusão de cobertura da patologia pelo plano de saúde, a escolha do tratamento passa a ser da exclusiva alçada médica, cujo custeio, sem prova da ineficiência ou inaplicação do método ao caso, não pode ser negado pela operadora, não podendo prevalecer cláusula contratual que, contraditória com a própria finalidade e natureza do contrato de assistência à saúde, cobre a moléstia e nega o meio curativo tido por eficaz pelo médico assistente” (fls. 313-314 – grifos nossos). O acórdão recorrido está fundamentado na legislação infraconstitucional, especificamente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei n. 9.099/1995, cujas normas, analisadas e interpretadas pela Turma Recursal, embasaram seu convencimento da necessidade de restauração do equilíbrio contratual e da finalidade do contrato de assistência à saúde. Concluir de forma diversa demandaria o reexame da legislação mencionada, o que não pode ser adotado em recurso extraordinário. No caso, eventual ofensa constitucional, seria indireta. Confiram-se os seguintes julgados: “SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. (...) 6. Nego provimento ao segundo agravo regimental” ( ARE 683.531-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Segunda Turma, DJe 30.10.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COBERTURA DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. 1. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento” ( ARE 685.253-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 4.10.2012). 6. Quanto à alegação da Agravante de incompetência do Juizado Especial pela complexidade das provas necessárias ao julgamento da causa, é de se realçar que o Supremo Tribunal Federal decidiu ser essa questãode natureza infraconstitucional e sem repercussão geral: “Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a competência dos juizados especiais, face à alegação de ser necessária a produção de prova complexa para o deslinde da controvérsia submetida ao Poder Judiciário, versa sobre tema infraconstitucional” ( ARE 640.671-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.9.2011). Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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