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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 568674 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 568674 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. MARCO AURÉLIO, CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ANDRÉ TOSTES

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO] DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_568674_RJ_1362841481528.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – FILA DE BANCO – TEMPO DE ESPERA – INTERESSE LOCAL – PRECEDENTE.

De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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