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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 102903 PR

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MIN. GILMAR MENDES, JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR, LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE, RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_102903_PR_1362841430941.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

19/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes). 3. Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa. Alegação de falta de fundamentação no decisum, por ter-se limitado a reproduzir parecer ministerial. 4. Peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Na via estreita do HC, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual mera alegação de que a esfera administrativa não se encontra encerrada, por si só, não é capaz de afastar a justa causa da ação penal. 6. Não carece de fundamentação julgado que emprega em suas razões de decidir o fundamentos do parecer ministerial. 7. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

HC 102903 / PR

Senhor Ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de fevereiro de 2013.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10

19/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado por Luiz Fernando Martins Bonette, em favor de Joarez França Costa Júnior, contra decisão monocrática proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na espécie, o paciente foi denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).

A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A ordem foi denegada, nos termos da ementa transcrita:

"HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DENTRE OUTROS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1 - Ausência de justa causa para os crimes contra a ordem tributária. Tese afastada. Não comprovação de pendência na esfera administrativa.

2 - Não aperfeiçoamento da receptação qualificada. Inexistência de conduta penal anterior. Tese rejeitada. Crime autônomo. Desnecessidade de ser conhecido ou punido o autor do crime anterior. Evidências suficientes para se apurar que se trata de coisa originária de crime anterior.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10

HC 102903 / PR

3 - Alegação de inépcia da denúncia. Tese refutada. Narração na denúncia de fato típico, antijurídico e culpável. Possibilidade de exercer a ampla defesa. Descrição dos elementos subjetivos do crime de quadrilha.

4 - Ordem denegada.

O trancamento de ação penal é medida excepcional, a qual só pode ser reconhecida quando inequívoca a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria ou materialidade".

Daí, a interposição de recurso ordinário em habeas corpus no STJ, que restou não conhecido pelo Ministro Og Fernandes.

Agora, reitera as alegações suscitadas no TJ/PR e no STJ, requerendo o trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; b) por falta de justa causa com relação àquelas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por ter se limitado a reproduzir o parecer ministerial em suas razões.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ; ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10

19/02/2013 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 102.903 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): Conforme relatado, a defesa pugna pelo trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas ao paciente, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; b) por falta de justa causa, com relação às condutas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa. Alega, ainda, falta de fundamentação no decisum ora impugnado, por terse limitado a reproduzir parecer ministerial em suas razões.

O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, especialmente na via estreita do habeas corpus.

Assim, se não se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, é indispensável a continuidade da persecução criminal. Precedentes: HC 93.224/SP, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJ 5.9.2008; HC 91.603/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, unânime, DJ 26.9.2008; HC 98.631/BA, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, maioria, DJ 1º.7.2009; e HC 95.761/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 18.9.2009.

Soma-se, ainda, o fato de esta Corte entender não ser possível o trancamento de ação penal instaurada na origem quando a denúncia narra, de modo adequado, fatos que, ao menos em tese, qualificar-se-iam como típicos e que permitiriam o exercício da ampla defesa: (cf.: RHC 86.534/MG, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, unânime, DJ 25.11.2005; HC 89.965/RJ de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ 9.3.2007; HC 87.324/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, maioria, DJ 18.5.2007; HC 91.005/DF, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, unânime, DJ 1º.6.2007; e RHC 85.530/PA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 8.6.2007).

Feitas essas ponderações, verifico que a peça inicial acusatória,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10

HC 102903 / PR

subdividida em 21 narrativas delituosas, está devidamente alinhada a esses requisitos jurisprudenciais e aos previstos no art. 41 do CPP.

Inicialmente, no que se refere à configuração da autoria atribuída ao ora paciente, transcrevo excerto da denúncia:

“[...] foram instituídas mais duas pessoas jurídicas denominadas ‘A Cordeiro Faria e Cia Ltda’, onde são sócios os denunciados MARCOS BATISTA SILVA E ALTAIR CORDEIRO FARIA e ‘Joarez França Costa Júnior & Cia Ltda’, da qual são sócios os denunciados JOAREZ FRANÇA COSTA e seu filho JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR (anexo 01), registrando-se como principal atividade da primeira o comércio varejista de peças e acessórios para veículos e da segunda, ficticiamente, serviços de locação e arrendamento de veículos, para mascarar atividade voltada ao comércio de peças usadas de veículos de origem ilícita (receptação de veículos furtados, roubados e com sinais de identificação adulterados).

[…]

Nesse sentido, JOAREZ FRANÇA COSTA, […], JOAREZ FRNÇA COSA JÚNIOR, […], todos na qualidade de sócios das empresas, associaram-se dolosamente em quadrilha para a prática de crimes em geral, notadamente crimes de receptação de peças e veículos furtados, roubados e com sinais identificadores adulterados, de forma estável e permanente por anos a fio, sempre sob as ordens do primeiro denunciado JOAREZ FRANÇA COSTA. […]”. ( Grifei ).

Assim, demonstra-se ter sido por intermédio da empresa “Joarez França Costa Júnior & Cia. Ltda.” – do qual o paciente é sócio – que se realizavam as diversas condutas criminosas atribuídas ao paciente.

Ademais, os requisitos mínimos de materialidade dos crimes

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

HC 102903 / PR

mostram-se patentes nos elementos de prova colhidos pelas autoridades policiais, consubstanciados na apreensão de diversos equipamentos e componentes de veículos automotores adulterados, além de diversos outros documentos administrativos e de ordem fiscal, bem como quebra de sigilo telefônico. Provas colhidas em estrito cumprimento à ordem emanada pelo Juízo Criminal competente, sem nenhum vício aparente de legalidade.

Ainda, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para início da persecução penal, o Parquet coaduna idêntico entendimento:

“[...] as condutas atribuídas ao paciente são tipicas (arts. 180, 1§, e 288 do CP e art. incisos II, III, IV, V e VII, da Lei nº 8.137/90) e a peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa”.

Não merece prosperar, também, a alegação de desrespeito à Súmula Vinculante n. 24 (Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo). É que as condutas supostamente perpetradas pelos investigados remontam a complexa e diversificada atividade delinquente com intuito, entre outros, de promover a venda de mercadorias e produtos de origem criminosa, ocultando-se a movimentação nos livros de contabilidade dessas mercadorias e, consequentemente, infringindo normas tributárias essenciais para aferição e cobrança de tributos. O que, por si só, inviabiliza o procedimento administrativo com vistas ao lançamento definitivo do tributo.

Nesse sentido e em caso similar, imperativas as considerações do Min. Marco Aurélio no julgamento do HC 96.324/SP (Primeira Turma, maioria, DJe 17.8.2011):

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

HC 102903 / PR

“Tanto a suspensão de ação penal quanto o trancamento surgem com excepcionalidade maior. Conforme consignei ao indeferir a medida acauteladora, a denúncia não está a inviabilizar a defesa. Mais do que isso, versa não a simples sonegação de tributos, mas a existência de organização, em diversos patamares, visando à prática de delitos, entre os quais os de sonegação fiscal, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e capitais, corrupção ativa e passiva, com frustração de direitos trabalhistas . Daí não se poder considerar impróprio o curso da ação penal, não cabendo, no caso, exigir o término de possível processo administrativo fiscal. Indefiro a ordem”. (Grifei).

Ademais, assiste razão ao Relator do RHC no STJ ao afirmar que “o recorrente não trouxe aos autos prova inequívoca, comprovando que não se esgotou a instância administrativa, requisito necessário à persecução dos crimes contra a ordem tributária”.

Agora, nesta Corte, a defesa reitera a insuficiência probatória na formação dos autos, o que inviabiliza a real aferição da situação em que se encontram os tributos supostamente devidos pelo paciente na esfera administrativa.

Por último, pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não considerar carente de fundamentação julgado que emprega em razões de decidir a mesma fundamentação presente em parecer ministerial. Confira-se o seguinte julgado:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DA IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. É

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10

HC 102903 / PR

firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é carecedor de fundamentação julgado que se vale do parecer do Ministério Público e da sentença condenatória como razões de decidir. Precedentes. 2. Acórdãos proferidos no julgamento da apelação da defesa e do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça devidamente fundamentados. Ausência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica. 3. Ordem denegada. ( HC 101911, relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, por unanimidade, DJe 4.6.2010).

Desse modo, não vislumbro flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Relator do RHC n. 24.291/PR no STJ.

Ante o exposto, denego a ordem.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

DecisãodeJulgamento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 102.903

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACTE.(S) : JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR

IMPTE.(S) : LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

habeas Decisão: corpus A , Turma, nos por termos votação do unânime, voto do indeferiu Relator. o pedido Ausente, de justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Mello. 2ª Turma Presidiu, , 19.02.2013. este julgamento, o Senhor Ministro Celso de

Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori

Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ricardo

Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Vieira Sanseverino.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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