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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102903 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 102903 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. GILMAR MENDES, JOAREZ FRANÇA COSTA JÚNIOR, LUIZ FERNANDO MARTINS BONETTE, RELATOR DO RHC Nº 24291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 07-03-2013 PUBLIC 08-03-2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_102903_PR_1362841430941.pdf
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Ementa

Habeas corpus.

2. Paciente denunciado, juntamente com outros 18 corréus, pela prática de crimes contra a ordem tributária, bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).
3. Pedido de trancamento da ação penal: a) por inépcia da denúncia, em razão da atipicidade das condutas imputadas, previstas nos arts. 180, § 1º, e 288 do CP; e b) por falta de justa causa, com relação àquelas que configurariam crimes contra a ordem tributária, tendo em vista o não exaurimento da esfera administrativa. Alegação de falta de fundamentação no decisum, por ter-se limitado a reproduzir parecer ministerial.
4. Peça acusatória atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Na via estreita do HC, a prova deve ser pré-constituída, razão pela qual mera alegação de que a esfera administrativa não se encontra encerrada, por si só, não é capaz de afastar a justa causa da ação penal.
6. Não carece de fundamentação julgado que emprega em suas razões de decidir o fundamentos do parecer ministerial.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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