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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 113835 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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Processo
RHC 113835 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. ROSA WEBER, PAULO SERGIO RODRIGUES PESSOA, FRANCISCO LOBO DA COSTA RUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 se restringe ao crime de posse de arma de fogo no interior de residência ou local de trabalho, o que não é caso dos autos. Consignado pelo Tribunal de Justiça o não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do estado de necessidade, não merece reparo a compreensão de que entendimento diverso demandaria o reexame da matéria fático-probatória, impróprio na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.2.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO