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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4775 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4775 DF
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OPHIR CAVALCANTE JUNIOR E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR
Publicação
DJe-043 DIVULG 05/03/2013 PUBLIC 06/03/2013
Julgamento
1 de Março de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra os arts. 49, XX, e 90 da Constituição do Estado do Ceara, que versam sobre “matéria processual-penal (inconstitucionalidade formal) ao definir o julgamento dos crimes de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa”. Defende o autor, à luz dos arts. 1º, 2º, 5º, XXXV e LIV, 22, I, e 60, § 4º, III, da Lei Maior, a inconstitucionalidade material e formal dos preceitos legais que indica, “por evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal”. A medida cautelar tem o escopo de suspender “a eficácia do trecho ‘processar e julgar … o Governador … nos crimes de responsabilidade … constante do inciso XX do art. 49, bem como da primeira parte do art. 90, qual seja ‘o governador será julgado nos crimes de responsabilidade pela Assembleia Legislativa’”, e, ainda, “da expressão ‘... após admitida a acusação por dois terços dos membros da Assembleia’, constante da parte final do art. 90”, todos da Constituição do Estado do Ceara. Fundamenta o CFOAB, no que tange ao fumus boni iuris, a demonstração de que os “dispositivos impugnados possuem vício insanável de usurpação de competência legislativa reservada à União (inconstitucionalidade formal), consoante entendimento pacificado desta Corte Suprema contido na Súmula 722, bem como incompatibilidade material”. Quanto ao periculum in mora, registra a “quantidade de recusas das assembleias legislativas ou mesmo a inércia das mesmas em não responder as solicitações a elas dirigidas”, a inviabilizar “o processo de responsabilização – por crime comum – de seus Governadores”. Requer, no mérito, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade e, alternativamente, que o STF “dê interpretação conforme à Constituição Federal … para o fim de estabelecer que referido julgamento [crimes de responsabilidade do Governador]deve ser feito por intermédio do Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei nº 1.079/50”. Nesse contexto, sopesados os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência, porquanto reputo contemplar, a matéria, relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, submeto a tramitação da presente ADI ao que disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Intime-se a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 1º de março de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23069007/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4775-df-stf