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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Fundação Getúlio Vargas interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxas de conservação e limpeza de vias e logradouros públicos (TSU) – Entidade educacional – Alegação da Municipalidade de que o imóvel em discussão não possui qualquer edificação e, por essa razão, estaria afastada a sua destinação social – Possibilidade – Imunidade condicionada à demonstração de que o bem atende à finalidade assistencial – Imposto devido – Taxas indevidas – Desatendimento aos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional – Verbas sucumbenciais partilhadas meio a meio, compensando-se as honorárias – Sentença reformada em parte – Apelo parcialmente provido”. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Decido. Verifico que o caso trata de imunidade de entidade educacional sem fins lucrativos, no que se refere a imóvel vago de sua propriedade, sem edificação. Permito-me transcrever parte do acórdão recorrido: “ ...apesar do artigo 150, inciso VI, letra “c” da Constituição Federal, ter criado a imunidade tributária sobre o patrimônio das “entidades educacionais” que especifica, o § 4º do mesmo dispositivo delimitou a sua incidência, ou seja, a aludida limitação tributária somente compreenderá o patrimônio, a renda e os serviços relacionais com as finalidades essenciais da entidade, daí o o porque no presente caso, prevalecer o argumento da Municipalidade de que o tributo em pauta foi lançado sobre imóvel “vago”, sem edificação, o que afasta efetivamente – o direito da apelante à imunidade Constitucional, já que o imóvel objeto dos questionados lançamentos não se enquadra na definição legal, razão pela qual não é ele contemplado com a pretendida benesse.” (fl. 254) A partir da moldura fática delineada no v. acórdão, incontroverso que a recorrente é entidade de educação que possui também caráter assistencial. Ponto incontroverso nos autos, também, é que o imóvel está vago, sem edificação, resultando, para o acórdão recorrido, o seu não enquadramento na definição legal. (fl. 254) Todavia, essa situação fática, por si só, não é suficiente para afastar a imunidade, na esteira da jurisprudência desta Corte, que tem se inclinado à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. No RE nº 237.718, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , o Pleno reconheceu que a imunidade tributária do patrimônio das entidades de assistência social alcança o IPTU incidente sobre o imóvel alugado a terceiro, desde que a renda seja aplicada em suas finalidades essenciais. Na ocasião, o Ministro Relator citando doutrina abalizada asseverou: “Parece clara a sintonia desses julgados com extratos doutrinários que vale ressaltar, porque reduzem à dimensão marcada pela teleologia do instituto da imunidade tributária a norma do § 2º do art. 150, CF, onde o recurso pretende alicerçar-se. A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade - observa Luciano Amaro (in Ives Gandra (coord), Imunidades Tributárias , CEU/RT, 1998, p. 143/51) - atém-se à destinação das rendas da entidade,e não à natureza destas (...): independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida . Seria um dislate - explica - supor que rendas relacionadas com as finalidades essenciais pudesse significar, restritivamente, rendas produzidas pelo objeto social da entidade . Freqüentemente, o entendimento do objeto social é motivo para despesas e não fonte de recursos. Fosse aquele o sentido, qualquer fonte de custeio da entidade que não derivasse dos próprios usuários de seus serviços ficaria fora do alcance da imunidade. Seria atribuir incoerência ao Texto Constitucional - acentua na mesma linha o douto Aires Bernadino (Ives Gandra, Coord, op. cit , p. 151, 171) - imaginar que ele tenha criado expressamente uma imunidade (a das rendas das entidades de assistência social) impossível de ser aplicada. Se for inviável à manutenção da imunidade o fato de virem a ser prestados serviços (ou obtidas rendas, de qualquer natureza), então o preceito imunitório é vazio, inaplicável, destituído de valor e de razão. A isso levará interpretação não teleológica e que despreze exegese sistemática do § 4º do art. 150 . Na mesma linha o voto da Ministra Ellen Gracie: “Entendo que as finalidades essenciais das entidades beneficentes só conseguem ser atendidas exatamente pela utilização que fazem e pela obtenção de rendas através da locação desses patrimônios isentos. “ Nesse sentido o AI nº 447.855/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes , DJ 6/10/06: “Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Imunidade tributária. Instituição de educação. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal. 3. Imóvel locado não impede o alcance do benefício. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” No que se refere ao emprego das rendas nas atividades essenciais de tais entidades, evidente que, no caso, o que se discute é se o imóvel está sendo utilizado nas finalidades essenciais da entidade. E, para esta Corte, o fato de ele está locado ou vago não afasta a imunidade. No particular, especialmente tratando de imóvel vago, cito julgado recente da Primeira Turma: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que cuida o referido dispositivo constitucional. 2. Deveras, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Suprema Corte, no sentido de se conferir a máxima efetividade ao art. 150, VI, “b” e “c”, da CF, revogando a concessão da imunidade tributária ali Mendes, DJ 14.05.2004 e AI 447.855, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. “ predial do exercício anterior prevista somente quando há provas de que a utilização dos bens imóveis abrangidos pela imunidade tributária são estranhas àquelas consideradas essenciais para as suas finalidades. Precedentes: …............................. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." ( ARE nº 658080/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje 13/12/11) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para, desde já, conhecer do recurso extraordinário e lhe dar provimento. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pela recorrida, vencida. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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