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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 823849 DF

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 823849 DF
Partes
FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(A/S), LUCILENE SARTORIO RANGEL E OUTRO(A/S), JOSÉ LEITE SARAIVA FILHO E OUTRO(A/S), ODANILTON BOLDRINI, ROBERTO BELLO LYRA, ROSILENE NOBRE PEREIRA NETTO, SAULO FRANCISCO DOS SANTOS, SEBASTIÃO CARLOS CORTES, SÉRGIO ANTONIO CHRIST, MARCOS AUGUSTO MOREIRA ROSA, LUIZ CARLOS COAN, LUIZ JORGE CRUZ, JUSSARA IRACEMA DE SÁ E SACCHI, MARIA EDITH FERREIRA DE MORAIS SOUZA
Publicação
DJe-043 DIVULG 05/03/2013 PUBLIC 06/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLR. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. COBRANÇA. CÁLCULO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF).2. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF).3. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682 Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO SISTEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO.PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTE ODANILTON BOLDRINI (27/07/2000 -FL. 331), SEBASTIÃO CARLOS CORTES (04/12/1998 - FL.344) E MARCOS AUGUSTO MOREIRA ROSA (25/03/1999 - FL. 327) NÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - É LEGITIMADA PASSIVA, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM A QUAL OS PARTICIPANTES MANTINHAM RELAÇÃO CONTRATUAL À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM MIGRADO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS.2- NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AO JUIZ É DADO ANALISAR O CASO EM CONCRETO E A ELE APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER NECESSIDADE DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.3 - A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, CONFORME ASSENTOU O STJ, PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE FOI RECEBIDO VALOR INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETA QUANTO AO DIREITO DE AÇÃO DE ALGUNS DOS AUTORES.4 - AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DAQUELES QUE "TRANSACIONARAM" PARA CONTINUAR NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTES ATIVOS DE OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SÃO DISTINTAS DAQUELES QUE ROMPERAM O VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.5 - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A SEREM RESTITUÍDAS POR DESLIGAMENTO, DEVE OCORRER COM BASE NO IPC, NOS MESES EM QUE APURADO, POIS É O QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.6 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SE ESTES FORAM FIXADOS NO LIMITE INFERIOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.”5. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. Decisão: Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com fundamento no permissivo do art. 102, III, “a”, da CF, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios,assim ementado, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO SISTEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. TRANSAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS PELOS SEGURADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTE ODANILTON BOLDRINI (27/07/2000 -FL. 331), SEBASTIÃO CARLOS CORTES (04/12/1998 - FL. 344) E MARCOS AUGUSTO MOREIRA ROSA (25/03/1999 -FL. 327) NÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - É LEGITIMADA PASSIVA, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM A QUAL OS PARTICIPANTES MANTINHAM RELAÇÃO CONTRATUAL À ÉPOCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM MIGRADO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS.2- NÃO MERECE PROSPERAR A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA POR APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE AO JUIZ É DADO ANALISAR O CASO EM CONCRETO E A ELE APLICAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NÃO HAVENDO QUALQUER NECESSIDADE DE QUE A PARTE AUTORA SOLICITE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.3 - A COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS, CONFORME ASSENTOU O STJ, PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA EM QUE FOI RECEBIDO VALOR INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECRETA QUANTO AO DIREITO DE AÇÃO DE ALGUNS DOS AUTORES.4 - AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DAQUELES QUE "TRANSACIONARAM" PARA CONTINUAR NA CONDIÇÃO DE PARTICIPANTES ATIVOS DE OUTRO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SÃO DISTINTAS DAQUELES QUE ROMPERAM O VÍNCULO JURÍDICO COM A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.5 - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A SEREM RESTITUÍDAS POR DESLIGAMENTO, DEVE OCORRER COM BASE NO IPC, NOS MESES EM QUE APURADO, POIS É O QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA.6 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SE ESTES FORAM FIXADOS NO LIMITE INFERIOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.” Nas razões do recurso extraordinário, a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL alegou violação aos arts. , incisos II, XXII, XXXVI e LV, 170, inciso II, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, primeiramente, que as partes firmaram negócio jurídico particular fixando as regras de migração do Plano PBS-Telemar e Telemar-Prev, e que qualquer pedido de alteração fere o ato jurídico perfeito. Ademais, qualquer alteração do pacto comprometeria o equilíbrio entre custeio e equilíbrio atuarial do plano de previdência complementar. O apelo extremo teve o seu seguimento obstado na origem sob o fundamento de que a acórdão recorrido, sendo uma decisão proferida por maioria de votos quando do julgamento da apelação desafiava embargos infringentes e como não fora feito pela recorrente, não houve o esgotamento das vias recursais, que com fundamento na Súmula 281 do STF torna inadmissível o apelo. É o relatório. DECIDO. Sem razão a agravante. Ab initio, a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). A controvérsia posta nos autos foi decidida exclusivamente com amparo na legislação infraconstitucional de regência. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É infraconstitucional o tema relativo à dúvida quanto ao índice de correção monetária correto a ser aplicado no cálculo das contribuições a serem devolvidas em decorrência do desligamento de associado de entidade de previdência privada. 2. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 408.741, Primeira Turma, Redatora para acórdão a Min. Cármen Lúcia, DJe de 29.05.2009)“ Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição), de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa tem o seguinte teor:“PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – FCRT. RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos da propositura da ação no caso concreto, pois que,somente a partir do desligamento do autor da entidade de previdência privada é que a devolução da reserva de poupança se tornou exigível. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação dos índices adequados à realidade inflacionária do período. Súmula nº 289 do STJ.CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. É devida a restituição das contribuições da patrocinadora, pois que o autor migrou para o Novo Regulamento do Plano de Benefícios da BrTPREV, o qual prevê o resgate pelo participante de parte das contribuições da patrocinadora,observando-se a fórmula prevista no seu art. 47, II. IMPOSTO DE RENDA. Retenção indevida não demonstrada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO AUTOR.” (Fls. 263) Nas razões de recurso extraordinário, alega-se violação do disposto nos arts. , XXXV, LIV e LV, XXXVI; 195, § 5º; e 202 da Constituição. É o relatório. Decido. O agravo não merece prosperar. Verifico que a análise das apontadas violações ao texto da Constituição demandaria o exame prévio da legislação infraconstitucional e do contrato. Trata-se, portanto, de alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que dá margem ao descabimento do recurso extraordinário. Incide nas Súmulas 279, 454 e, mutatis mutandis, 636 desta Corte. Nesse sentido, AI 760.557-ED (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 05.02.2010), AI 759.126 (rel. min. Marco Aurélio, DJe de 01.09.2009), AI 753.372 (rel. min. Ayres Britto, DJe de 24.06.2009), AI 741.447 (rel. min. Ellen Gracie, DJe de 14.09.2009), AI 733.325 (rel. min. Menezes Direito, DJe de 03.02.2009) e AI 733.435 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 31.08.2009). Por fim, esta Corte reafirmou a jurisprudência ao rejeitar a existência de repercussão geral do tema, por ausência de matéria constitucional, conforme se depreende da ementa do RE 582.504 (rel. min. Cezar Peluso, DJe de 09.10.2009 – Tema 174): “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Plano de previdência privada.Resgate das contribuições. Índices de correção. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão de resgate de contribuição de plano de previdência privada, versa sobre matéria infraconstitucional.” (Grifo original.) Do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2012.” Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator (AI 855349, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 05/09/2012, publicado em DJe-180 DIVULG 12/09/2012 PUBLIC 13/09/2012) “DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e assim ementado: “Servidor Público – Devolução de quantias contribuídas a título de complementação de aposentadoria – Reserva de Poupança – Contribuição mensal com os valores descontados nos holerits, para pagar reserva de poupança e pensões por aposentadoria complementar, quando do desligamento da empresa – Possibilidade de pedir, a qualquer momento, o resgate das importâncias recolhidas – A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, aqui compreendido, inclusive, os indevidamente expurgados pelos órgãos governamentais – Recurso provido.” (fl. 103) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 118-120). Sustenta a parte recorrente, com base no art. 102, III, a e c, violação aos arts. 93, IX, e 202, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso. É que esta Corte rejeitou a existência de repercussão geral do tema, por se tratar de matéria infraconstitucional (RE nº 582.504, manifestação de repercussão geral de minha relatoria,DJe de 09.10.2009). 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º e 327, § 1º, do RISTF e 38 da Lei 8.038, de 28.05.90, c/c arts. 102, § 3º, da CF, e 543-A, § 5º, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 22 de agosto de 2012. Ministro CEZAR PELUSO Relator” (AI 676219, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 22/08/2012, publicado em DJe-171 DIVULG 29/08/2012 PUBLIC 30/08/2012) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2013.Ministro Luiz FuxRelatorDocumento assinado digitalmente
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