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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Felipe Santos de Oliveira interpõe agravo visando impugnar decisão (fls. 291 a 293) que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. , caput e inciso XLVI, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal Militar na Apelação nº 125-57.2010.702.0102/SP, assim do: “APELAÇÃO. DEFESA. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. CONDUTA DOLOSA. 1. Não se considera circunstância nova em relação à Denúncia quando tal circunstância foi trazida à lume em alegações escritas e foi devidamente oportunizado o contraditório, na linha do que preceitua o artigo 437, alínea ‘a’, do CPPM. Inexistência de nulidade da Sentença. 2. É aplicável a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 160 do CPM quando os autos demonstram à exaustão tratar-se de conduta dirigida contra Comandante do Acusado. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Decisões unânimes” (fl. 209 – grifos do autor). O agravante, nas razões do extraordinário, alega que “a vedação abstrata e apriorística da concessão da suspensão condicional da pena para os condenados pela pratica do crime de desrespeito a superior contraria diretamente o artigo , inciso XLVI,da Constituição da Republica, que instituiu a garantia fundamental da individualização da pena” (fl. 281 – grifos do autor). Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que o recorrente foi intimado do acórdão recorrido após 3/5/07 (fl. 223), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que,nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No caso, a irresignação não merece prosperar. Anoto que aquela Corte Castrense ao decidir a questão se ateve ao exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a violação ao art. , inciso XLVI da Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte ao ressaltar que as questões relativas à individualização da pena configuram ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar exame prévio da legislação infraconstitucional ( RE nº 505.815-AgR/AC, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 17/9/12). Perfilhando esse entendimento: ARE nº 692.153-AgR/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de5/9/12; ARE nº 665.485-AgR/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 9/4/12; e RE nº 230.020/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/04, entre outros. De outra parte, cumpre registrar que este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que “não há incompatibilidade entre o artigo 88, II, ‘a’, do CPM, que veda a concessão de ‘sursis’ aos condenados pelo crime do artigo 235, e outros, do mesmo Código, e o artigo 5º, XLVI, da Constituição” ( HC nº 79.824/MS, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Côrrea, DJ de 30/6/2000). Na esteira desse entendimento: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Inexiste conflito do art. 88, II, a, do Código Penal Militar com o disposto no art. , XLVI da C.F. A suspensão condicional da pena não se aplica em tempo de paz por crime de deserção. Aplica-se na Justiça Militar a regra do art. 89, da Lei nº 9099/95. Para tanto, o acusado não pode estar sendo processado ou já ter sido condenado por outro crime. Ordem denegada” ( HC nº 76.411/RJ, Segunda Turma, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 30/10/98 - grifei). Diante desse quadro, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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