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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 810683 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 810683 RJ
Partes
GILLETTE DO BRASIL LTDA, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FLÁVIO EL-AMME PARANHOS
Publicação
DJe-041 DIVULG 01/03/2013 PUBLIC 04/03/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo de instrumento. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário, fundado nas alíneas a e b do art. 102, III, da Constituição Federal, reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. , XXXV e LIV, 146, I, da Lei Maior. Publicação do acórdão recorrido à fl. 393. Contraminuta às fls. 491-503. Substituição da relatoria à fl. 509 (RISTF, ar. 38). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo de instrumento. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade e da inafastabilidade da prestação jurisdicional (art. da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal,verbis: "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta;ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. , II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal."(STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005)"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. , II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional ( C.F., art. , XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. , LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. , II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Reproduzo a do acórdão recorrido (fls. 377-81 e 391-2): “TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança preventivo. Transferência de produtos da sede da Contribuinte em Manaus para a filial do Rio de Janeiro. Autuação sob alegação de irregularidade no pagamento do tributo. Escusa da empresa autuada, no sentido de haver pago o tributo ao Estado do Amazonas e estar protegida pela regra do art. do Decreto-lei nº 834/69. Defesa inacolhível. Este decreto-lei não dispõe acerca de conflito de competência tributária, mas sobre aplicação de penalidade, e como tal matéria não é tratada nos arts. 146 e 155 da Carta de 88, insta concluir-se que esta não o recepcionou, e ainda não fosse assim, vale dizer, mesmo para quem reputasse ocorrida a recepção, o mencionado art. 2º não socorreria a contribuinte-autuada em virtude da falta de prova do recolhimento do tributo (ICMS) ao estado de origem – o de Amazonas –, como expressamente exigida pelo dispositivo invocado. A questão é da competência compreensiva do Estado do Rio de Janeiro e encontra-se toda normatizada na Lei Estadual nº 1.423/89, alterada pela Lei nº 2.657/96. Correta a sentença que, motivada por estas diretrizes, denegou a segurança. Apelação improvida” (fl. 348). O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo da alínea b, também não se mostra cabível o recurso, deixando o Tribunal de origem de declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Nesse sentido: RE 369696-AgR, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 17.12.2004, RE 371.718-AgR, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.8.2012 e o RE 550.539-AgR, 1ª Turma, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.9.2011. Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Nego seguimento ao agravo de instrumento ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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