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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 687036 PE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 687036 PE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ALFREDO ALVES PEDROSA FERREIRA, GUSTAVO VELOSO DE MELLO, MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ALFREDO ALVES PEDROSA FERREIRA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA
Publicação
DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_687036_PE_1362236655576.pdf
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Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 05.02.2013.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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