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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 704846 PR

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 704846 PR

Partes

MUNÍCIPIO DE LONDRINA, PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, MARIA FELÍCIA FERNANDES POMIM E OUTRO(A/S), BRUNO SACANI SOBRINHO E OUTRO(A/S), RICARDO SAHÃO, EDUARDO SAHÃO, JOSÉ CARLOS SANTA MARIA, ODETE APARECIDA DE NARDI, CIRLENE MIZUE YAMASHITA, OSCAR KAORU YAMASHITA, FILELFO DE CARVALHO MAGLIOCCA, SILVIO MARTINS PINTO, ANTONIO JOSÉ MACHADO, TELMA CRISTINA SOARES SANTOS, FRANCISCO JOSÉ CAMARGO, MARIO AKIO KOBO, PILAR ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS S/C LTDA, MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA, BRUNO MONTENEGRO SACANI, PAULO PEREIRA

Publicação

DJe-039 DIVULG 27/02/2013 PUBLIC 28/02/2013

Julgamento

25 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do: “EMBARGOS INFRINGENTES – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU PROGRESSIVO COBRADO PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA – DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE DEVE SE ESTENDER AOS ANOS SUBSEQUENTES E ENQUANTO PERSISTIR A COBRANÇA ILEGAL DISPOSTAS NA LEI MUNICIPAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 471, I DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Não se olvide que a questão em tela assume extensão processual ‘inter partes’, entretanto, uma vez declarada à inexigibilidade do imposto progressivo em relação aos imóveis dos contribuintes (ora embargados) referidos nestes autos, não poderá o Município cobrar imposto quando não houver modificação no estado de fato ou de direito, ou seja, o IPTU não poderá ser exigido progressivamente enquanto a municipalidade não regular a matéria em conformidade com a Carta Magna e com o disposto no Estatuto”. Alega-se, no apelo extremo, violação dos artigos 29, 30, 156, § 1ºe 182, § 4º, da Constituição Federal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Verifico que os artigos 29 e 30, da Constituição Federal, apontados como violados. carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Mesmo que assim não fosse, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC nº 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula nº 668/STF), o que não é o caso. Nesse sentido: “I. IPTU: progressividade: L. 691/84 do Município do Rio de Janeiro. 1. O STF firmou o entendimento a partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20.11.96, Moreira Alves, de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. 2. No caso norma municipal anterior à Constituição de 1988 não houve declaração de inconstitucionalidade, mas declaração de que a mesma não foi recebida pela nova ordem constitucional, que surte efeitos a partir da promulgação da constituição Federal 3. O não recebimento do art. 67 da L. 691/84 atinge apenas a progressividade do IPTU, na forma da jurisprudência do STF, que reconhece a constitucionalidade da existência de alíquotas diferentes para imóveis residenciais e não-residenciais (v.g. RE 229.233, 26.3.1999, Ilmar Galvão , DJ 25.6.1999). 4. A L. 2.080/93 não instituiu nova disciplina do IPTU, mas cingiu-se à alteração do art. 67 da mencionada L. Mun. 691/84, que já não tinha mais eficácia no mundo jurídico. 5. Ademais, já decidiu o STF (v.g. 1ª T., RE-AgR 430.421, Cezar Peluso, DJ 04.02.2005 e AI-AgR 428.886, Eros Grau, DJ 25.2.2005), que o artigo 27 da L. 9.868/99 só tem aplicação no controle concentrado de constitucionalidade. II. Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE 256.588, Pleno, Ellen Gracie, DJ 19.3.2003; RE 249.070, 1ª T., Ilmar Galvão, DJ 17.12.1999). III. Taxa de Iluminação Pública - caso anterior à EC 39/2002: incidência da Súmula 670 (“O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”)” ( AI nº 528.939/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1/7/05). Ademais, sobre a possibilidade de convalidação de dispositivo eivado de inconstitucionalidade, em razão do advento de emenda à Constituição, o Pleno deste Tribunal, no julgamento do RE nº 390.840/MG, Relator o Ministro Março Aurélio, entendeu que o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Por fim, quanto aos efeitos a serem atribuídos à decisão, ambas as Turmas deste Tribunal já se pronunciaram no sentido de ser incabível, na presente hipótese, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a legislação tributária municipal em questão. Sobre o tema, anote-se: “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública e da cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido” ( AI nº 672.163/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, Dje de 17/8/11). (Grifo nosso). “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. TCLLP. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos ex nunc. Impossibilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que fixou alíquotas progressivas para o IPTU e instituiu a TCLLP. 2. Não há razão para o sobrestamento do feito, uma vez que "o sobrestamento de processos por parte de algum Ministro não impede o julgamento daqueles distribuídos aos demais, ainda que tratem de matéria semelhante" ( RE nº 503.241/SC-AgR-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 29/6/07). 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa” ( AI nº 654.604/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe- 15/8/08) (Grifo nosso). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 652.702/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 28/9/07). Destaca-se que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 592.321/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria constitucional referente à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade do IPTU progressivo, da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e limpeza pública instituídos pela Lei nº 691/84 do Município do Rio de Janeiro. A decisão do plenário está assim ementada: “Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Tributo. IPTU. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Recurso não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso tendente a atribuir efeitos prospectivos (ex nunc) a declaração incidental de inconstitucionalidade” (DJe de 9/10/09). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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