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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 726759 SC

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 726759 SC

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, WILPORT OPERADORES PORTUÁRIOS LTDA, NAILOR AYMORÉ OLSEN NETO E OUTRO(A/S), FLÁVIA LEITIS RAMOS

Publicação

DJe-038 DIVULG 26/02/2013 PUBLIC 27/02/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim do: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. 'Não incide ICMS sobre o serviço de transporte, estadual ou interestadual, de mercadoria destinada à exportação (LC n. 87/96, arts. 30, inc. II, e 32, inc. I).' (ACMS 2006.010400-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)”. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 155, § 2º, X, a, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/1996). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo juízo a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, transcrevo ementa do RE 368.885-ED, Rel. Min. Ellen Gracie: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC 87/96. 1. Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal a quo fundou-se na norma do art. da LC nº 87/96, entendendo que a legislação complementar criou nova hipótese de não-incidência do ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do citado dispositivo legal. 2. A ofensa à Lei Maior, se existente, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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