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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 723492 SE

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 723492 SE

Partes

CRISTIANI BONIFÁCIO GÓIS E OUTRO(A/S), SERGIO ANDRADE ROSAS E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE PROPRIÁ, ANTÔNIO RICARDO MENDONÇA DE ALMEIDA, FÁBIO CORRÊA RIBEIRO, IVONETE SILVA BORGES, EDMÁRIA DOS SANTOS, SUELY FERNANDES BARRETO

Publicação

DJe-038 DIVULG 26/02/2013 PUBLIC 27/02/2013

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe do nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – MUNICÍPIO DE PROPRIÁ – SERVIDORES EM ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ARTIGO , XXIII DA CF – PLEITO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À ADMISSÃO – OBSERVÂNCIA DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA – NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL PARA A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA –APELO CONHECIDO E PROVIDO – UNÂNIME. O direito o recebimento do adicional de insalubridade, no caso concreto, depende de lei específica para regularizar sua incidência, de acordo com a CF. Os suplicantes são regidos pelo regime jurídico estatutário, não contendo no Estatuto dos Servidores Municipais de Propriá, disposição sobre o pagamento de gratificação de insalubridade. Portanto, para a concessão de qualquer vantagem pelo Judiciário depende de prévia disposição legal, em observância do princípio da legalidade, assim diante da ausência de regulamentação da matéria em âmbito local, não encontra amparo os pleitos autorais”. (eDOC 7, pp. 50-51) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos arts. , XXIII e 93, IX, ambos insertos no texto constitucional. Argumenta-se, em síntese, que são aplicáveis aos recorrentes as normas da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) que dispõem sobre o adicional de insalubridade, ante a inexistência de norma regulamentadora específica no âmbito do serviço público municipal. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, com relação à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que os referidos artigos exigem que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Eis a ementa do citado precedente da repercussão geral: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e ). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010)”. Na espécie, o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. Dessa forma, verifico que a prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses dos recorrentes. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido que é indispensável a regulamentação da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente,a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A propósito, confira-se o RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 16.5.1997, ementado a seguir: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. , XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido”. Nesse mesmo sentido, leia-se o seguinte julgado monocrático: RE 637.282, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 31.8.2012. Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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