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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, JOÃO JOSÉ LOPES, UEIDER DA SILVA MONTEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Município de São José do Rio Preto interpõe recurso extraordinário, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – EC n.º 39/02 – Cobrança afastada – Interposição de recurso extraordinário – Decisão do STF pela constitucionalidade da contribuição – Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 543-B, § 3º do CPC- Decisão que acata posição do STF, mas afasta a cobrança por outros fundamentos – Turma Julgadora que, tendo em vista a disposição contida no art. 149-A da CF, entendeu pela impossibilidade da cobrança em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - A contribuição deve somente ser utilizada para o custeio do serviço de iluminação pública, não podendo ser direcionada para gastos com instalação e expansão da rede – Manutenção da conclusão do julgamento anterior – Recursos improvidos” (fl. 136). No apelo extremo, na discussão quanto à natureza jurídica da contribuição, no âmbito do artigo 149-A da Constituição Federal, o recorrente aduz que: “(...) não há inconstitucionalidade alguma na legislação municipal quando prevê a destinação da CIP, para a expansão, instalação e manutenção da iluminação pública, enquanto a CR/88 prevê a perspectiva do custeio, pois essa perspectiva engloba aquelas” (fl. 155). Decido. Merece prosperar a irresignação. Verifico que o acórdão recorrido, em face do art. 543-B, § 3º, do CPC, manteve o entendimento já exposto no acórdão de fls. 95 a 102 , negando provimento à apelação. Veja-se o excerto do referido acórdão: “No caso em tela, a Lei Complementar Municipal n.º 157/02 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a “instalação” e “expansão da rede de iluminação pública” (parágrafo único do art. 1º), situação que, de plano, foge do desiderato da contribuição, pois, investir na instalação e ampliação da rede de iluminação pública não pode ser entendida como custeio do serviço, cujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço existente do que com o investimento para sua implementação” (fls. 138/139). Essa decisão diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao analisar lei municipal análoga à destes autos, no Recurso Extraordinário nº 573.675, com repercussão geral reconhecida, assentou que “os parâmetros empregados pela Lei 7/2002 do Município de São José para instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade”. O julgado restou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002,DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido” ( RE n.º 573.675/SC, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 22/5/09). Note-se que a legislação impugnada no referido recurso extraordinário, também continha em sua base de cálculo elementos como “instalação, manutenção, melhoramentos e expansão de rede iluminação pública”, tendo, contudo, o Tribunal decidido que:“tendo em conta o caráter sui generis da exação, considero que se mostram razoáveis e proporcionais os critérios escolhidos pelo diploma legal impugnado para estabelecer a sua base de cálculo, discriminar os seus contribuintes e estabelecer as alíquotas a que estão sujeitos.” Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, o entendimento firmado no julgamento do referido Recurso Extraordinário aplica-se à Lei Complementar nº 157/02 do Município de São José do Rio Preto. Nesse sentido: “Recurso extraordinário interposto pelo Município de São José do Rio Preto/SP, com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) ‘Com efeito, a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 573.675 reconheceu que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, introduzida pela EC 39, de 19 de dezembro de 2002, é constitucional. Entretanto, no caso sub judice, a despeito de o município poder instituir a contribuição, a norma constitucional permite apenas que sejam cobrados dos contribuintes os valores pertinentes ao custeio (...). No caso em tela, a Lei complementar municipal n. 157/2002 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a ‘instalação’ e ‘expansão da rede de iluminação pública’ (parágrafo único do art. 1º), situação que, de plano, foge do desiderato da contribuição, pois, investir na instalação de ampliação da rede de iluminação pública não pode ser entendido como custeio do serviço, sujo objeto encontra-se muito mais vinculado ao ressarcimento do valor gasto com a manutenção do serviço existente do que com o investimento para sua implementação’ (fls. 181-182). 4. No recurso extraordinário, o Município alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 149-A da Constituição da Republica e a Lei complementar municipal n. 157/2002. (…) Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 6. Na espécie vertente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inexigibilidade da cobrança da contribuição para custeio de iluminação pública instituída pelo Município de São José do Rio Preto/SP, ora Recorrente. Consta como fundamento central do acórdão recorrido, ratificado pelo Tribunal de origem após o julgamento do tema por este Supremo Tribunal, que ‘a Lei Complementar municipal n. 157/2002 vai além da previsão constitucional, pois, ao instituir a cobrança do tributo combatido, referida norma municipal destinou a arrecadação também para a instalação e expansão da rede de iluminação pública (parágrafo único do art. 1º)’ (fl. 182). Assim, observa-se que essa decisão diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao analisar a lei objeto do Recurso Extraordinário n. 573.675, com repercussão geral reconhecida, assentou que ‘os parâmetros empregados pela Lei 7/2002 do Município de São José-[SC] para instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade’ (Plenário, DJe 22.5.2009). O § 1º do art. 1º da lei municipal catarinense, objeto do RE 573.675, tem a seguinte redação: ‘Art. - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. § 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação, inclusive a realização de eventos públicos’. Portanto, dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido, pois não há diferença substancial entre a norma analisada por este Supremo Tribunal em sede de repercussão geral e a norma objeto deste recurso extraordinário. Em caso idêntico, tendo como objeto a mesma lei complementar municipal, proferi decisão monocrática no Recurso Extraordinário n. 550.421, DJe 12.5.2011, transitado em julgado em 23.5.2011. 7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da Justiça Gratuita” (Grifos nossos) ( RE nº 660.834/SP, decisão monocrática, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/11/11). “Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão assim ementado (fls. 88): ‘APELAÇÃO CÍVIL – Ação Declaratória – Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – EC nº 39/02 – Alegação de inconstitucionalidade da cobrança – Lei Municipal que estende a cobrança para melhoramento e expansão da rede de iluminação, circunstância que se afasta da autorização legal de apenas servir ao custeio do valor gasto com o serviço – Reconhecida a inexigibilidade da contribuição de iluminação pública – Verba honorária mantida por se mostrar em consonância com o § 4º do art. 20 do CPC – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 149-A da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência merece acolhida. É que o entendimento da instância judicante de origem destoa da jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta. Leia-se, a propósito, a decisão do RE 550.421, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, na parte que interessa ao deslinde da causa: ‘Essa decisão diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao analisar lei municipal análoga à destes autos no Recurso Extraordinário n. 573.675, com repercussão geral reconhecida, assentou que os parâmetros empregados pela Lei 7/2002 do Município de São José [-SC] para instituir a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública COSIP não excederam os lindes da razoabilidade e da proporcionalidade (Plenário, DJe 22.5.2009). O § 1º do art. 1º da lei municipal catarinense, objeto do RE 573.675, tem a seguinte redação: ‘Art. - Fica instituída nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública COSIP, devida pelos consumidores residenciais e não residenciais de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. § 1º - Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como de atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede de iluminação , inclusive a realização de eventos públicos’ (grifos nossos). Portanto, dessa orientação divergiu o acórdão recorrido, pois não há diferença substancial entre a norma analisada por este Supremo Tribunal em sede de repercussão geral e a norma objeto deste recurso extraordinário’. Ante o exposto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso, invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência, ressalvada a concessão do benefício da justiça gratuita” (Grifos Nossos) ( RE 655.088/SP, decisão monocrática, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/10/11). Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para, reformando o acórdão recorrido, adequá-lo ao entendimento firmado pelo STF no sentido da validade da exação em tela. Invertidos, nesse ponto, os ônus da sucumbência fixados na origem. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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