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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 732248 MG

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
RE 732248 MG
Partes
BANCO DO BRASIL S/A, PAULA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S), ORTHO PAUHER INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÕES LTDA, SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, ORTHONEWS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS LTDA, TARCISO SANTIAGO JÚNIOR E OUTRO(A/S), CARENE FONSECA DE SOUZA, ANGÉLICA TANGARI NASCIMENTO SANTIAGO
Publicação
DJe-037 DIVULG 25/02/2013 PUBLIC 26/02/2013
Julgamento
15 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Decisão: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aferição da tempestividade do recurso se faz pela data da entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem da peça nos Correios: “1. A tempestividade do recurso é aferida pela data de sua interposição na Secretaria do Tribunal e não por sua postagem nos Correios. Intempestivo, portanto, o apelo extremo. Precedente. 2.Agravo regimental improvido.” (AI 624.641-AgR, rel. min.Ellen Gracie, Plenário, DJ de 24.08.2007) Nesse sentido: ARE 702.331-AgR (relator-presidente Ayres Britto , Plenário, DJe de 30.11.2012), ARE 640.424-AgR (rel. min. Celso de Mello , Segunda Turma, DJe de 04.10.2011), AI 625.270-AgR-ED (rel. min. Cezar Peluso , Segunda Turma, DJe de 21.11.2008), ARE 682.671-AgR-ED (rel. min. Cármen Lúcia , Segunda Turma, DJe de 25.09.2012), ARE 648.686-ED (rel. min. Dias Toffoli , Primeira Turma, DJe de 1º.02.2012), RE 480.092-AgR-AgR-ED (rel. min. Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJe de 23.11.2007),AI 458.875-AgR-AgR (rel. min. Eros Grau , Primeira Turma, DJ de 19.11.2004) e AI 591.001-AgR-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski , Primeira Turma, DJ de 09.11.2007). Dessa maneira, embora a petição de recurso extraordinário tenha sido postada nos Correios em 21.03.2012 (fls. 242), somente foi protocolada no tribunal a quo em 23.03.2012 (fls. 242), quando já havia transcorrido , em 20.03.2012, o prazo para interposição do recurso. Do exposto, nego seguimento ao presente recurso. Publique-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2013.Ministro Joaquim BarbosaPresidenteDocumento assinado digitalmente