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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 719202 RS

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 719202 RS
Partes
MARIA LUCIA STELLA BUZZATTI, MARCELO CARLOS ZAMPIERI E OUTRO(A/S), MUNICÍPÍO DE CONDOR, DANTE EUGÊNIO BARZOTTO NETO E OUTRO(A/S), CARLOS ALBERTO BECKER, LUCIANA CADORE FOLETTO
Publicação
DJe-037 DIVULG 25/02/2013 PUBLIC 26/02/2013
Julgamento
20 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário sob o fundamento de que o recurso é intempestivo. No agravo, alegou-se a tempestividade do recurso quando postado em agências dos correios até o último dia do prazo recursal, por se tratar de protocolo integrado ou descentralizado do tribunal. A pretensão recursal não merece acolhida. Bem examinados os autos, verifico que o recurso extraordinário é intempestivo. Com efeito, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 27/10/2011 e o apelo extremo foi protocolado somente em 16/11/2011, após o decurso do prazo legal. Além disso, a jurisprudência desta Suprema Corte tem o entendimento de que a tempestividade dos recursos é aferida pela apresentação das petições respectivas no protocolo da Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem. Nesse sentido:AI 715.337-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 551.815-ED-AgR/MG, de minha relatoria; ARE 664.006/SC, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 640.424-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, cuja segue transcrita: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010)- APELO EXTREMO DEDUZIDO, TEMPESTIVAMENTE, MEDIANTE REPRODUÇÃO FAC-SIMILAR - ORIGINAIS DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POSTADOS NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, QUANDO AINDA FLUÍA O PRAZO COMPLEMENTAR A QUE ALUDE O ART. 2º, “CAPUT”, DA LEI Nº 9.800/99 - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DATA DE INGRESSO DA PETIÇÃO RECURSAL NA SECRETARIA DO TRIBUNAL “A QUO” - EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO -RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a tempestividade dos recursos é aferida pela oportuna apresentação das petições respectivas no protocolo da Secretaria do Tribunal, não importando a data de postagem na ECT. Precedentes”. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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