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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS : HC 111840 ES

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 111840 ES
Partes
RAMON ROBERTO DE OLIVEIRA
Publicação
DJe-037 DIVULG 25/02/2013 PUBLIC 26/02/2013
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão: Vistos. Trata-se de pedido de extensão apresentado por Ramon Roberto de Oliveira nos autos do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de Edmar Lopes Feliciano, buscando igual fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente. Sustenta o requerente, em síntese, haver sido processado e condenado à pena de um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, por infração ao disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, fazendo jus ao cumprimento inicial em regime semiaberto. Examinado os autos, decido. O pedido de extensão é manifestamente incabível. Observo, de início, que não se cuida o requerente de corréu no mesmo processo a que alude o HC nº 111.840/ES, mas de pessoa que, dizendo haver sido condenado por crime de tráfico de entorpecentes, e apenado a pena corporal inferior a quatro anos,faria jus ao cumprimento de sua pena em regime inicial aberto, razão pela qual inaplicável, à espécie, o disposto no art. 580 do CPP, ensejando a situação, quando muito, a impetração perante Tribunal competente, de habeas autônomo, para o que não se presta a excêntrica petição (anexo de instrução 23). Ademais, além de totalmente desprovida de elementos mínimos a demonstrar a aventada condenação por tráfico, segundo informações prestadas pelo Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Franco da Rocha/SP, o requerente encontra-se preso em razão da prática de crimes de roubo qualificado, à pena de sete (7) anos, um (1) mês e dezesseis (16) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como em quinze (15) dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao pedido, por ser flagrantemente inadmissível. Publique-se. Arquive-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
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