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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 732730 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 732730 RJ
Partes
RENATO SALDANHA ALVAREZ, JOCELI RIBEIRO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-036 DIVULG 22/02/2013 PUBLIC 25/02/2013
Julgamento
15 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER FUNÇÕES DE SEGURANÇA. AUTOR FOI READAPTADO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA E ATUALMENTE EXERCE REGULARMENTE ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR. IMPROVIDO E RECURSO DO INSS PROVIDO”. (eDOC 1, p. 1) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos , inciso III; , inciso X; e , incisos VI e XXIV, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que “o recorrente está incapacitado definitivamente para suas atividades habituais, encontra-se com 58 anos, sendo fantasiosa a especulação acerca da possibilidade de reinserção em outra atividade laborativa que lhe garanta o salário que recebe na empresa privada como agente de segurança”. (eDOC 2, p. 14) Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. Para se ultrapassar o entendimento firmado nas instâncias originárias, faz-se imprescindível a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei nº 8.213/91), providência vedada na via do apelo extremo. Nesse sentido: RE-AgR 507.359, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17.12.2010; AI-AgR 777.207, Rel. Min. Eros Grau, DJe 28.5.2010; e o AI-AgR 810.263, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 7.2.2011, este último com acórdão assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DEPENDENTE DE FATOS E PROVAS. 1. Não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo a questão constitucional em que se apoia o extraordinário, não se encontra configurado o prequestionamento. Súmulas STF 282 e 356. 2. O Supremo Tribunal Federal, em princípio, não admite o “prequestionamento implícito” da questão constitucional.Precedentes. 3. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura, quando muito, ofensa meramente reflexa às normas constitucionais. 4. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação infraconstitucional, dado o óbice da Súmula STF 279. 5. Agravo regimental improvido”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 15 de fevereiro de 2013.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente
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