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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 720562 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 720562 RJ
Partes
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO(A/S), RAFAEL ARTUR GONÇALO COSTA E OUTRO(A/S), FLÁVIO NEY DREUX FROTTÉ DE CARVALHO E OUTRO(A/S), ANTÔNIO GONÇALVES COSTA, MARCIA LYRA BERGAMO, RAFAEL ARTUR GONÇALO COSTA
Publicação
DJe-036 DIVULG 22/02/2013 PUBLIC 25/02/2013
Julgamento
18 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Decisão. Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Terceira Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu no sentido de: “(...) Excluir da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em relação ao SEGUNDO AUTOR, pois a situação descrita nos autos se caracteriza como mero dissabor, aborrecimento quando muito, de forma alguma gerando abalo psicológico intenso, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Fica mantida, no mais a D. Sentença (...)” (fl. 129). Opostos embargos declaratórios (fls. 130 a 150), foram rejeitados (fl. 152). No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo , incisos X, XXXII e XXXVI, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. No que se refere aos incisos X e XXXVI do artigo da Constituição Federal, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. No tocante aos fatos ensejadores dos danos morais e materiais, bem como no tocante à responsabilidade do recorrente em indenizá-los, o acórdão recorrido baseou seu convencimento nas provas dos autos, de reexame incabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 279 DO STF. I - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmulas 279 do STF. II - Agravo regimental improvido” (AI nº 634.072/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 22.6.07). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 642.351/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/6/07). “AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A via extraordinária não é adequada para se questionarem as circunstâncias fáticas que ensejaram o afastamento da condenação em danos morais e se fazer processar, como se pretende no presente agravo regimental, reexame de matéria probatória reservada às instâncias ordinárias de mérito. 2. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 3.Agravo ao qual se nega provimento” (AI nº 565.159/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 16/2/07). “Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à indenização por danos morais, que reclama reexame de fatos e provas: incidência da Súmula 279” (RE nº 394.622/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/5/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23061465/recurso-extraordinario-com-agravo-are-720562-rj-stf