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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 663124 RS

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos
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Processo
ARE 663124 RS
Partes
PAULO ROBERTO PAPANDREU, DANIEL FIGUEIRA TONETTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-036 DIVULG 22/02/2013 PUBLIC 25/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Decisão

Trata-se de recurso de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB. SENTEÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. 2. O objeto jurídico da tutela penal em relação ao art. 307 do CTB é o prestígio das decisões administrativas e judiciais, de modo que a caracterização da conduta típica pressupõe a violação de uma imposição, seja administrativa ou penal. O conhecimento da proibição imposta se constitui no elemento subjetivo do tipo. Fato ocorrido quando o réu se encontrava com o direito de dirigir suspenso, do que tinha plena ciência já que fora devidamente notificado, o que permite concluir pela tipicidade da conduta. RECURSO PROVIDO”. No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, LIII da mesma Carta. O agravo não merece acolhida. Isso porque, o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Trânsito Brasileiro). Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquele diploma legal pelo Tribunal a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -