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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 21, XIII e XIV, 37 XI e XIII, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise por esta Corte Suprema, cuja conclusão aponta para a inviabilidade da tese, observada a vedação do art. 37, XIII, da Carta Política. Colho precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min.GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012) “Decisão: Vistos. Josemar Ferreira da Costa Anísio de Souza interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim do:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DECRETO-LEI Nº 667/69, ART. 24. NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRARTUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Matéria que se origina na regra estabelecida pelo art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 02/07/69, segundo a qual "os direitos, vencimentos, vantagens e regalias do pessoal,em serviço ativo ou na inatividade, das Polícias Militares constarão de legislação especial de cada Unidade da Federação, não sendo permitidas condições superiores às que, por lei ou regulamento, forem atribuídas ao pessoal das Fôrças Armadas", regra que foi expressamente confirmada pela Emenda Constitucional nº 01, de 17/10/69 (art. 13,§ 4º), à Constituição Federal de 1967. 2. O apelante, militar das Forças Armadas, busca o pagamento das diferenças pecuniárias existentes entre a sua remuneração e a dos militares e bombeiros do Distrito Federal, que, contemplados com diversos aumentos, teriam passado a receber remuneração superior, invertendo o preceito outrora estabelecido. 3. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42, § 1 º clc art. 142, § 3º, inciso X), não repetiu comando do § 4º do art. 13 da Constituição anterior, mas apenas atribuiu a fixação da remuneração desta' categoria, à "lei estadual específica"o que leva à conclusão de que a regra do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/69 não foi recepcionada pela atual Constituição. Assim, embora o § 6º do art. 144 da CF/88 declare que as polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, não há mais previsão constitucional de que a remuneração destes seja inferior à fixada para as Forças Armadas. 4. Segundo entendimento firmado por esta eg. 1ª Turma, o beneficiário, da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado em custas e honorários,advocatícios, uma vez que a disposição do art. 12 da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela CF/88, em virtude da auto-aplicabilidade plena do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV. 5. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em custas e honorários advocatícios”. O recurso não foi admitido, na origem, daí a interposição do presente agravo. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”. Não merece prosperar a irresignação, uma vez que o recorrente não indicou, nas razões do recurso extraordinário, qual o dispositivo constitucional que teria sido violado pelo acórdão recorrido, limitando-se a manifestar sua irresignação contra o julgado. Assim, mostra-se inviável o apelo extremo.Nesse sentido, anote-se: “AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. Não se conhece de recurso extraordinário no qual não se aponta o dispositivo constitucional tido por violado. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 603.864/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 16/2/07). “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AGRAVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL:NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. I. - Inatacados os fundamentos da decisão agravada, torna-se inviável o recurso. Precedentes. II. - O recurso extraordinário é inviável se a questão constitucional não é posta com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se dizem ofendidas. III. - Agravo não provido” (AI nº 527.232/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 23/8/05). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE nº 652.233/RN, Primeira Turma, Relator a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/10/11). “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual civil. Ausência de indicação do preceito constitucional supostamente violado. Incongruência entre os dispositivos mencionadas no articulado recorrente e a questão jurídica enfrentada na origem. Deficiência no fundamento recursal. Enunciado 284 da Súmula/STF. Precedentes. 3. Administrativo. Remuneração de servidor militar. Decreto-lei 667/1969. Pretensão pautada em suposta vinculação do patamar remuneratório dos militares das Forças Armadas com o dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Inviabilidade. Vedação constitucional. Artigo 37, inciso XIII, da CF/1988. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” ( ARE nº 651.415/RN-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/4/12). Desse último julgado, confiram-se as preciosas lições contantes do voto do Ministro Relator, que bem se adequam à solução da controvérsia instaurada nestes autos: “Os agravantes não lograram demonstrar desacerto na decisão impugnada. No caso, as razões do apelo extremo denotam pretensão nascida de suposto direito enunciado no Decreto-Lei de 667, de 2 de junho de 1969, cujo conteúdo jurídico não coincide com quaisquer dos preceitos constitucionais ora suscitados. Com efeito, no articulado do extraordinário, não há alegação de violação de norma constitucional derivada desses dispositivos, que somente agora são destacados no intuito de contornar o óbice do Enunciado 284 da Súmula desta Suprema Corte.No entanto, de qualquer modo, essa barreira deve prevalecer, porquanto os temas regrados nas disposições constitucionais invocadas não aproveitam à questão jurídica enfrentada no aresto recorrido, circunstância que também revela a deficiência do fundamento recursal. Sobre esse aspecto confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 561.451, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 23.4.2010; AI-AgR 331.089, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 12.12.2008; RE-AgR 536.695, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e AI-AgR 598.970, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJe 18.5.2007. Este último foi assim ementado: “1. Recurso extraordinário: descabimento: dispositivo constitucional dado por violado não examinado pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário que versa matéria diversa da que foi discutida no acórdão recorrido: incidência da Súmula 284 (‘É inadmissível o recurso extraordinário,quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’)” (grifei). A propósito, impende consignar que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, desde sua redação primária, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nesse sentido, destaquem-se: ADI-MC 1.756, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 6.11.1998; ADI 396, Rel. Min. Maurício Corrêa, acórdão com minha redação, Tribunal Pleno, DJ 5.8.2005; e AR 1.598, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 15.5.2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo” Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.” ( AI XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,julgado em 22/10/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 30/10/2012 PUBLIC 31/10/2012) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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