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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: ADO 22 DF

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADO 22 DF
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA - CERVBRASIL, ANDRÉ CYRINO E OUTRO(A/S), GUSTAVO BINENBOJM
Publicação
DJe-034 DIVULG 20/02/2013 PUBLIC 21/02/2013
Julgamento
17 de Fevereiro de 2013
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROPAGANDA DE BEBIDAS DE TEOR ALCOÓLICO INFERIOR A 13º GL. LEI FEDERAL N. 9.294/1996.ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. PEDIDO DEFERIDO.Relatório 1. A Associação Brasileira da Indústria da Cerveja – CERVBRASIL requer a sua participação na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade como amicus curiae. Afirma ser “entidade de classe de âmbito nacional (…) que congrega, homogeneamente, a categoria econômica das indústrias de cerveja nacionais” (grifos no original). Alega que o “objeto social da CERVBRASIL mantém clara relação de pertinência temática com o objeto da presente ADO, porquanto congrega as indústrias cervejeiras nacionais, categoria econômica diretamente afetada pelas restrições que se pretende implr por meio desta ação” (grifos no original). Requer seja deferido seu ingresso na ação como amicus curiae. 2. A presente petição veio-me acompanhada de regular procuração com poderes específicos para ingressar nesta ação direta, conforme decidido no julgamento da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187: “É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma impugnada” (Rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário,DJ 12.12.2003). Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO. 3. Admito o ingresso da Requerente na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, como amicus curiae (art. , § 2º, da Lei n. 9.868/99), observando-se, quanto à sustentação oral, o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado pela Emenda Regimental n. 15/2004). À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para que proceda à nova autuação com a inclusão do nome da Interessada e de seu representante legal. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2013.Ministra Cármen LúciaRelatora
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