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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 731916 SP

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ARE 731916 SP

Partes

MARIA SILVA GOMES, FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES, MARCIO MARCUSSO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-032 DIVULG 18/02/2013 PUBLIC 19/02/2013

Julgamento

5 de Fevereiro de 2013

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário restringe-se às causas decididas em única ou última instância ( CF, art. 102, III). No caso em análise, a agravante não esgotou, quanto à decisão que pretende impugnar, as vias recursais ordinárias cabíveis, visto que da decisão monocrática que deu provimento ao apelo do recorrido e julgou prejudicada a apelação da recorrente não foi interposto agravo para o órgão colegiado ( CPC, art. 557, § 1º). O conhecimento do recurso extraordinário é de ser obstado porque incide o enunciado da Súmula 281 desta Corte. Nesse sentido: ARE 637.591-AgR (relator-presidente, min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 16.12.2011), AI 533.545-ED-AgR (rel. min. Março Aurélio, Primeira Turma, DJe de 21.09.2011), AI 727.143-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13.03.2012), AI 818840-ED (de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 07.12.2010), ARE 656.132-AgR (rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 16.11.2011), ARE 685.599-AgR (rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 07.11.2012), RE 572.470-AgR (rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje de 23.08.2011), ARE 683.215-AgR (rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12.09.2012), ARE 640.315-AgR (rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 13.09.2012) e AI 856.739 (rel. min. Celso de Mello, DJe de 04.09.2012). Do exposto, nego seguimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2013.Ministro JOAQUIM BARBOSAPresidente
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