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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 725927 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 725927 RJ
Partes
F. da N. C. B., GABRIELLE DA SILVA FREITAS E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANA LÚCIA LOPES DOS SANTOS
Publicação
DJe-028 DIVULG 08/02/2013 PUBLIC 13/02/2013
Julgamento
25 de Janeiro de 2013
Relator
Min. ROSA WEBER
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Decisão

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV, e 93, IX, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Nada colhe o agravo. Na hipótese, verifica-se de plano que, impugnada, mediante o recurso extraordinário, decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela, emerge como óbice ao seu processamento a Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). Publique-se. Brasília, 25 de janeiro de 2013.Ministra Rosa WeberRelatora
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