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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 113407 MA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DIONEZIO MARTINS SODRE, DIONEZIO MARTINS SODRE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-030 DIVULG 14-02-2013 PUBLIC 15-02-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_113407_MA_1361023901193.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12

18/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.407 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

IMPTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÕES ALHEIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, CONTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.

I – A via estreita do habeas corpus não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, tais como tempestividade recursal. Precedentes.

II – É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990.

III – A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699.

IV – Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12

HC 113.407 / MA

Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 18 de dezembro de 2012.

RICARDO LEWANDOWSKI – PRESIDENTE E RELATOR

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3255462.

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Relatório

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18/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.407 MARANHÃO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

IMPTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por DIONÉZIO MARTINS SODRÉ, em nome próprio, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do AREsp 58.351/SP, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).

O impetrante/paciente narra, de início, que foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, ao passo que um corréu teria sido absolvido das imputações.

Informa, em seguida, que, alegando a sua inocência e a ocorrência de algumas nulidades processuais, a defesa apelou para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deu parcial provimento ao recurso somente para corrigir erro material na dosimetria da pena. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, rejeitados à unanimidade.

Diz, ainda, que, inconformado, interpôs recursos especial e extraordinário, mas os apelos não foram admitidos na origem, o que ensejou o manejo dos respectivos recursos de agravo.

Relata, outrossim, que, no STJ, o AREsp 58.351/MA não foi conhecido, em decisão monocrática do Ministro Relator.

Contra esse decisum, foi manejado agravo regimental e,

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Relatório

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HC 113.407 / MA

posteriormente, opostos embargos de declaração, mas ambos os recursos não obtiveram sucesso.

É contra o acordão da Corte Superior que negou provimento ao agravo regimental que se insurge o impetrante/paciente.

Alega, em síntese, que, com base na Lei 12.322/2010 e na Resolução 451/2010 do Supremo Tribunal Federal, a sua defesa foi induzida a erro, quando protocolizou o recurso de agravo no prazo de dez dias, e não em cinco, acreditando que a Súmula 699/STF havia sido superada.

Destaca, para tanto, que o art. da referida resolução “afirma literalmente que as alterações instituídas pela Lei nº 12.322/2010 se aplicariam a matéria penal e processual penal”. Assim, acredita que “outro não poderia ser o entendimento lógico do impetrante/paciente e sua Defesa de que (sic) o prazo para o agravo dito intempestivo passara a ser de 10 (dez) dias, ao invés de 5 (cinco), conforme Súmula 699 do próprio STF”.

Sustenta, ademais, que, mesmo aplicando-se o prazo de cinco dias, o recurso merece acolhimento. Isso porque o termo final para a apresentação do recurso dar-se-ia em 4/7/2011, período considerado pela Lei Complementar 35/1979 e pelos arts. 81 e 106 do RISTJ como férias forenses, no qual não correm os prazos recursais. Assim, o recurso interposto em 11/7/2011 é tempestivo, pois o prazo encerrar-se-ia somente em 1º/8/2011, que é o primeiro dia útil após as férias.

Requer, ao final, liminarmente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto até o julgamento final deste writ, assegurando se o regular processamento do recurso especial no STJ. No mérito, pede o afastamento da intempestividade, com a determinação à autoridade apontada como coatora para que dê regular processamento ao agravo em recurso especial.

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12

HC 113.407 / MA

Em 12/4/2012, indeferi a medida liminar, solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça e determinei, na sequência, fosse ouvido o Procurador-Geral da República.

As informações prestadas por meio de Ofício 004/2012 foram recebidas nesta Corte em 25/10/2012.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, opinou pela prejudicialidade do writ.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12

18/12/2012 SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS 113.407 MARANHÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (RELATOR): Bem examinados os autos, tenho o caso é de denegação da ordem.

Conforme relatado, o Ministro Relator no Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, inadmitiu o agravo em recurso especial ao fundamento de que seria intempestivo. Dessa decisão a defesa do paciente interpôs agravo regimental, ao qual foi negado seguimento pela Quinta Turma da Corte Superior em razão de o paciente não ter impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

O acórdão questionado foi assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO.

1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

2. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento”.

Neste writ, o impetrante sustenta que o Ministro Relator do agravo no recurso especial do Superior Tribunal de Justiça equivocou-se ao inadmitir o agravo em recurso especial lá ajuizado ao fundamento de que seria intempestivo. Assim, pretende o reconhecimento da tempestividade

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12

HC 113.407 / MA

do agravo para determinar que a Corte Superior analise o mérito do recurso.

Sem razão, contudo.

Com efeito, o habeas corpus, tal como está disposto no art. , LXVIII, da Constituição Federal, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder.

Daí porque o referido remédio constitucional visa a resguardar a liberdade de ir e vir do ser humano, quando efetivamente houver constrangimento decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

É dizer, o habeas corpus é instrumento nobre, de uso excepcional, razão pela qual não pode ter seus contornos deformados a ponto de banalizá-lo.

Assim, não se pode ter, via de regra, como constrangimento à liberdade de locomoção, decisão que nega seguimento ao agravo em recurso especial em virtude da sua intempestividade.

Desse modo, não se vislumbra, nem mesmo em tese, a suscitada ilegalidade e coação por parte da autoridade apontada como coatora.

Cumpre destacar ainda, que a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade recursal deve esgotar-se dentro do próprio recurso, não sendo cabível essa pretensão por meio do remédio heroico.

Ressalte-se, também, que as vias ordinárias poderão ser adequadamente acionadas para a consecução dos fins pretendidos pelo impetrante. O pedido, portanto, é de todo incabível.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12

HC 113.407 / MA

Nesse sentido, destaco o julgamento de caso análogo, no HC 94.574/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, cujo entendimento foi no sentido de que o habeas corpus é incabível para analisar questões alheias à privação da liberdade de locomoção, tais como discussões relativas ao reconhecimento de tempestividade de recurso. Nesse julgado assentouse que:

A impetração , tal como posta nos autos, tem a finalidade exclusiva de reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, tem o objetivo de dar seguimento ao recurso especial interposto para aquela Corte Superior, não havendo previsão legal para a concessão da ordem nestes termos .

Demonstrado, em última análise, que o impetrante/paciente não busca afastar ou evitar qualquer ameaça ao seu direito de locomoção, mas tão somente desincumbir-se do ônus de comprovar a tempestividade do recurso no momento da sua interposição, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Suprema Corte, a impetração não merece conhecimento ” (grifos meus).

Cito, ainda, na mesma esteira, o HC 81.524/SP, Rel. Min. Néri da Silveira:

“Habeas Corpus. 2. Decisão do STJ que negou seguimento a agravo de instrumento, por deficiência na formação do traslado. 3. A decisão impugnada não atenta contra a liberdade de ir e vir do paciente. 4. Ressalvada a possibilidade de discutir os temas do recurso especial, em habeas corpus, até com maior amplitude. 5. Habeas corpus não conhecido” .

Por outro lado, destaco, que, na hipótese, não houve qualquer

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12

HC 113.407 / MA

ilegalidade, pois, conforme constou da decisão que julgou o agravo no recurso especial no STJ, o paciente interpôs o agravo após o decurso do prazo de cinco dias.

Esta Corte já consolidou o entendimento de que é intempestivo o agravo de instrumento, em matéria criminal, que não observa o prazo de cinco dias previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990. Essa orientação, aliás, foi sedimentada na Súmula 699 deste Tribunal, que possui o seguinte teor:

“O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil”.

Desse entendimento não divergiu a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial interposto pelo paciente. Senão, vejamos:

“A pedra de toque para o não conhecimento do agravo de instrumento refere-se ao prazo recursal.

O Supremo Tribunal Federal, dirimindo a controvérsia sobre o dispositivo que regia os recursos extraordinários e especiais em matéria penal, em destaque ao prazo peremptório, cristalizou o entendimento na Súmula n.º 699, in verbis :

'O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil'.

O Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a referida orientação de que o prazo de cinco dias previsto no art. 28, da Lei n.º 8.038/90, norma especial, revogou as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, incisivamente à previsão do art. 544, do Código de Processo Civil, norma geral.

(…)

Na espécie, a r. decisão agravada foi publicada em 28/06/11,

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 113.407 / MA

terça-feira (fl. 424) e, sendo de 05 (cinco) dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em matéria penal, o lapso temporal encerrou-se em 04/07/11, segunda-feira. Entretanto, a petição recursal foi protocolada em 11/07/11, fora, portanto, do prazo legal.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por ser intempestivo” (grifos no original).

Foi nesse sentido, também, a manifestação do Parquet Federal, da qual destaco:

“Nos termos da jurisprudência dessa col. Suprema Corte, nos feitos criminais, o prazo para a interposição do agravo contra a decisão denegatória do recurso extremo é de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 28, caput, da Lei nº 8.038/90, e da Súmula nº 699/STF.

Ressalte-se que, em 13/10/2011, esse Tribunal, por meio da Questão de Ordem no Agravo em Recurso Extraordinário nº 639.846, pacificou o entendimento no sentido de que, mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 12.322/2010, o prazo para a interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado na Súmula nº 699/STF”.

Ressalto, ainda, que o Plenário desta Corte, em sessão de 13/10/2011, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846/SP, decidiu pela manutenção da Súmula 699 na vigência da Lei 12.322/2010, contra os votos dos Senhores Ministros Dias Toffoli (Relator), que a suscitara, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Desse modo, ao contrário do que foi alegado pelo impetrante/paciente, não vislumbro na decisão atacada nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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HC 113.407 / MA

Por fim, destaco que o agravo em recurso especial é interposto no Tribunal de origem observando-se as normas daquela Corte e que não há suspensão de prazo para interposição de recurso em virtude das férias forenses do STJ, uma vez que a Emenda Constitucional 45/2004 acrescentou o inciso XII ao art. 93 da Constituição Federal, in verbis: “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

Ante o exposto, denego a ordem.

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DecisãodeJulgamento

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 113.407

PROCED. : MARANHÃO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

IMPTE.(S) : DIONEZIO MARTINS SODRE

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do Gilmar Mendes. voto do Relator. 2ª Turma Ausente, , 18.12.2012. justificadamente, o Senhor Ministro

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes

à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e

Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro

Gilmar Mendes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco.

p/ Fabiane Duarte

Secretária

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