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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 696347 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 696347 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FERNANDA BARCELOS VINDILINO E OUTRO(A/S), GILSON SIPRA DA SILVA
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorARE_696347_MG_1361023716988.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário.
2. Aposentadoria por invalidez. Comprovação da incapacidade. Reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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