25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 670936 SE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 670936 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. TEORI ZAVASCKI, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, JOÃO HAGENBECK PARIZZI E OUTRO(A/S), MARCOS ALAN DA CONCEIÇÃO SOUZA, RUY ELOY GUIMARÃES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
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Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 18.12.2012.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
