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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 601019 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 601019 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. TEORI ZAVASCKI, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), DAMIÃO DE SOUZA ALVES
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 13-02-2013 PUBLIC 14-02-2013
Julgamento
18 de Dezembro de 2012
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_601019_RJ_1361023634912.pdf
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